O PCP quer ver reconstituídas as Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), com todas as atribuições e competências que lhes estavam investidas antes de serem extintas pelo anterior governo do PS e integradas nas Comissões Coordenadoras de Desenvolvimento Regional (CCDR).

Uma recomendação nesse sentido foi entregue na Assembleia da República e nela é proposto simultaneamente que o Governo proceda à reposição de todos os serviço desconcentrados do Ministério da Agricultura e Pescas, reforçando a rede de extensões rurais de apoio de proximidade aos agricultores e pescadores.

Esta proximidade a quem tem como meio de subsistência o que retira da terra e do mar, a par do reforço de meios dos serviços, em especial de trabalhadores, são dois elementos considerados da maior importância pelo PCP, que desde a primeira hora se opôs à decisão do Governo e alertou para os problemas que dela resultariam. Infelizmente, a vida veio confirmar os alertas do PCP, vindo a assistir-se ao desmantelamento do Ministério da Agricultura e Pescas, ao fim do acesso das populações, agricultores, produtores e pescadores a um serviço público fundamental à produção, particularmente nos territórios mais isolados dos grandes centros urbanos.

Em contra-ciclo com as necessidades de agricultores e pescadores, foi essa a consequência da decisão do governo PS, com a conivência do PSD, de proceder à transferência de competências que culminou com a conversão das CCDR em institutos públicos.

A reestruturação de que aquelas foram alvo por via do Decreto-Lei n.º 36/2023, não garantiu no capítulo da agricultura a manutenção das unidades orgânicas regionais, nem a manutenção dos núcleos de atendimento das extintas Direcções Regionais de Agricultura e Pescas, lembram no seu diploma os deputados do PCP, frisando que em consequência disso os prejudicados foram os agricultores e pescadores que viram os serviços de proximidade ser postos em causa.

No seu projecto de resolução o PCP insta ainda o Executivo de PSD e CDS a reforçar o número de trabalhadores afectos às DRAP e respectivas extensões rurais, repondo, no mínimo, o número de trabalhadores existentes em 2010.