O Encontro Nacional do PCP Do papel e política do Estado aos meios necessários – Uma outra política de Protecção Civil permitiu aprofundar o conhecimento das múltiplas vertentes, problemas e vulnerabilidades do sistema de Protecção Civil e definir o sistema alternativo que o PCP defende.

A Protecção Civil implica uma relação harmoniosa entre as suas dimensões: prevenção, mitigação, socorro e recuperação. Quando falha a prevenção, sobra para a emergência e o socorro. A Protecção Civil nunca mereceu dos diversos governos a atenção, o financiamento e os meios que deveria ter.

Com oito anos de PS no governo, e por muitas que tenham sido as declarações e os discursos de propaganda, manteve-se – e nalguns casos agravou-se – a ausência de uma estratégia que apostasse na prevenção e na educação e pusesse fim à carência de políticas efectivas de prevenção dos riscos, ao nível dos incêndios, cheias, sismos e outros a que o território nacional está exposto.

Há debilidades no Planeamento Civil de Emergência e continuam por assegurar reservas básicas que garantam o abastecimento de emergência, como a pandemia evidenciou. Persiste a orientação de militarização do Sistema de Protecção Civil e o sacudir de responsabilidades para municípios e Bombeiros, sem transferência de meios financeiros.

A nova Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil, que o PCP contesta, acabou com as estruturas distritais, foi concebida a pensar no acesso a fundos europeus e insiste na subalternização dos Bombeiros (apesar destes assegurarem mais de 95% das missões de socorro).

Verificam-se atrasos sistemáticos no planeamento e nos processos de contratação de meios aéreos. Com o PRR, o Governo não providenciou o reequipamento dos Bombeiros nem concedeu à Protecção Civil a prioridade adequada às carências do sistema. A situação profissional dos diferentes sectores carece de regulamentação específica e urgente que defina e melhore as carreiras, tabelas remuneratórias, estatutos sociais e formação.

As propostas do PCP

As catástrofes naturais são impossíveis de evitar, mas os seus efeitos podem ser atenuados. Falta pensamento estratégico para uma Protecção Civil que prepare o País e os portugueses para as situações de risco e antecipe a sua identificação. Que privilegie a prevenção e dote o País de meios de emergência e socorro adequados e eficazes.

As políticas de ordenamento do território, de respeito pela natureza e recursos naturais, designadamente quanto à ocupação dos solos e ao urbanismo, são fundamentais na prevenção ao risco de catástrofes.

Defendemos a integração da Protecção Civil como elemento obrigatório dos diferentes instrumentos de planeamento e ordenamento do território e urbanístico; a promoção de uma acção permanente de sensibilização e informação junto das populações; a integração da Protecção Civil nos currículos de todos os níveis de ensino e nas actividades extra-curriculares;

É urgente a aplicação da Lei de Bases da Política Florestal, assegurar a reflorestação ordenada das áreas ardidas e dotar as áreas protegidas dos meios de vigilância, socorro e combate.

É necessário assegurar uma participação de todos os agentes da Protecção Civil e da população num debate público. É uma evidência que a Lei de Bases da Protecção Civil precisa de ser alterada e que é preciso um novo modelo para todo o sistema.

O sistema que propomos subordina-se a uma visão integrada de políticas públicas, garantindo a equidade e coesão territorial alicerçada num outro conceito estratégico de Protecção Civil: reforçando os meios financeiros dos municípios, para que possam fazer face às suas exigentes competências; promovendo o envolvimento da população através da criação de Unidades Locais de Protecção Civil; definindo uma informação pública sobre riscos e noções de autodefesa; dinamizando uma reorganização dos Bombeiros enquanto pilar do Sistema de Protecção Civil, revendo a lei do seu financiamento garantindo-lhe uma estrutura de Comando; instituindo medidas de valorização e dignificação dos profissionais, nomeadamente Bombeiros, Sapadores e Técnicos de Protecção Civil.

O conjunto de propostas que apresentamos para o OE 2024 já vão nesse sentido e fazem parte das 12 medidas imediatas constantes na Resolução do Encontro Nacional.