«Baixem as rendas, aumentem os salários», «Casas para morar, não para especular» ou «Queremos casa, a habitação é um direito da Constituição», foram algumas das palavras de ordem entoadas durante a acção, promovida pelo movimento «Casa para Viver», subscrito por mais de cem organizações.

Uma delegação do PCP – composta por Bruno Dias, deputado do PCP na Assembleia da República, e Gonçalo Tomé, da Direcção da Organização Regional de Lisboa – marcou presença no protesto. Citado pela Lusa, o deputado considerou que a solução para os problemas na habitação passa por uma «ruptura de políticas», que «estabeleça a habitação como um direito e não como uma mercadoria num mercado especulativo».

Para o PCP, salientou, é preciso «extinguir o balcão dos despejos» e defender os direitos dos inquilinos em «processos desumanos» de despejos e de não renovação de contratos de arrendamento. «O preço das casas não para de aumentar, as taxas de juro não param de aumentar, as rendas não param de aumentar e não param de ser expulsas dos seus bairros e das suas cidades as pessoas que dão vida à cidade e ao País», lamentou Bruno Dias.

A concentração teve lugar após o Governo ter anunciado um despacho ilegal que corta apoios às rendas, estando a decorrer no Parlamento a discussão na especialidade do programa «+ Habitação». Numa pergunta dirigida ao Executivo PS no dia 21 de Junho, o PCP considera aquela decisão «uma autêntica fraude política» e «uma inaceitável injustiça» que vem desmentir a propaganda governamental«sobre as respostas ao gravíssimo problema na habitação que o País enfrenta». «Referem as notícias que o Governo terá feito mal as contas sobre o impacto do apoio e, quando se apercebeu que iria custar muito mais do que o previsto, decidiu mudar as regras do jogo. Mas as populações continuam afrontadas com os problemas dramáticos na habitação e com a ameaça de ficar sem casa, e se esta medida de apoio já era insuficiente, é ainda mais injusto agora colocar novas e mais gravosas limitações à sua aplicação», considera o Partido.

O apoio às rendas e as armadilhas

Relativamente ao pacote «+ Habitação», a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) lembra, em nota divulgada na sexta-feira, que uma das premissas do diploma determina que para a concessão do apoio à renda o senhorio tenha comunicado à Autoridade Tributária (AT) qualquer alteração contratual e pago o devido imposto de selo. Caso contrário, o apoio à renda não é concedido ao arrendatário.

«Ora, cremos que, por desleixo ou ignorância, muitos senhorios não comunicaram à AT as actualizações de rendas», refere a AIL, assegurando que «não foram só os senhorios a serem negligentes», o legislador «devia, e tinha mesmo a obrigação, de ter em conta esta situação, uma vez que não era desconhecida». «Urge, portanto, alterar o diploma para cobrir situações alheias aos inquilinos e a quem, ainda por cima, não foi concedida a possibilidade de reclamar ou de comunicar estas situações à AT, que, à posteriori, desenvolveria as diligências para cobrar junto dos senhorios o Imposto de Selo ou outras obrigações fiscais», defende a associação.

Relativamente ao despacho interno que altera os critérios dos rendimentos dos inquilinos, a AIL considera que o mesmo «viola grosseiramente a Lei e, pasme-se, em vez de o eliminar, há a intenção de transformar este despacho em Lei», ou seja, «legaliza-se a violação».