A um elevado número de pessoas com deficiência intelectual continua a ser negado um conjunto amplo de direitos. Essa é uma realidade iniludível e voltou a ficar bem patente em recente debate suscitado por uma petição dinamizada pela federação Humanitas com vista à criação do Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual.

Dado que o foco sobre estas pessoas está «muito mais nas suas incapacidades e muito menos nas suas capacidades», como observou o deputado Manuel Loff, eleito pela CDU pelo círculo eleitoral do Porto, torna-se «difícil que elas arranjem emprego, acabando “ocupadas” com actividades socialmente úteis que desenvolvem mas pelas quais muitas vezes nem salário recebem, como se de uma ocupação de tempos livres, afinal, se tratasse».

Verifica-se, por outro lado, que um grande número de pessoas portadoras de deficiência intelectual está «submetido a um regime de tutela total ou parcial», sendo por isso «privado de direitos como o de eleger e ser eleito, o de matrimónio e de formar família, e o de gerir bens e propriedades».

Também o direito à sexualidade destas pessoas está fortemente condicionado, lembrou Manuel Loff, lamentando que a vida independente esteja «longe de ser assegurada», e que a isso se some um quadro de «restrições inaceitáveis à liberdade reprodutiva e ao seu direito a constituir famílias» decorrentes da legislação e do preconceito.

O deputado defendeu por isso ser «necessário apoiar as famílias das pessoas com deficiência, com técnicos de reabilitação e profissionais de saúde sobre a questão da sexualidade e da afectividade, com informação sobre os diversos aspectos, de forma a promover a sua auto-estima».

A merecer a reflexão de Manuel Loff esteve também a questão da educação e do seu papel para garantir uma sociedade verdadeiramente inclusiva. Na «escola sem segregação das pessoas com deficiência» é, aliás, como frisou, que tudo começa. Mas para tal, sustentou, é necessário investir na contratação de professores de educação especial e no aumento do número de horas disponíveis para crianças com necessidade educativas específicas. Tal como é imprescindível para a inclusão das pessoas com deficiência, acrescentou, que lhes seja dada a «possibilidade de formação profissional».

O que não tem acontecido, verberou, porque o «Governo não tem criado as condições necessárias», a começar desde logo no acesso às creches e infantários.

Manuel Loff focou-se, por último, na necessidade de «mudar a abordagem da institucionalização destas pessoas», que ocorre sobretudo no processo do seu envelhecimento e após falecimento dos progenitores. Ora, argumentou, essa «não pode ser a primeira opção», não só porque os lares de idosos não estão preparados para pessoas com deficiência, mas, acima de tudo, porque a «prioridade tem absolutamente que ser a da plena integração na sociedade, da sua valorização, permitindo a estas pessoas que contribuam segundo as suas capacidades para a vida da comunidade».