Corrigir o que está errado no regime do sector do Táxi
O Parlamento aprovou, dia 26 de Maio, em votação na generalidade, especialidade e final global, a proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi. A favor votaram PS, PCP, BE e Livre, abstendo-se PSD, Chega, IL e PAN.
Já um projecto de lei do PCP, em defesa da modernização do regime de actividade do sector do Táxi, não obteve vencimento devido aos votos contra de PS e IL; PSD, Chega e PAN abstiveram-se e as restantes bancadas e deputado único do Livre votaram a favor.
Analisando a iniciativa legislativa do Governo, o deputado comunista Bruno Dias começou por realçar o atraso com que a mesma surge, já que há largos anos que as associações do sector e o PCP apresentam propostas para a revisão do regime do Táxi, defendendo queé preciso agora é concretizar as «medidas necessárias». O ministro que tutela os transportes urbanos, Duarte Cordeiro, reconheceu que parte das matérias apresentadas para o novo regime jurídico «já o PCP tinha apresentado».
O parlamentar comunista não deixouentretanto de lembrar a existência no nosso País de «dois regimes legais de transporte de passageiros em viatura ligeira, que as regras não são iguais para todos, que há um regime de privilégio à medida das multinacionais, desde que PS e PSD legalizaram essa concorrência desleal».
Defendeu por isso a necessidade de corrigir os erros cometidos pelo Governo no decreto-lei sobre esta matéria(D.L. n.º 3/2919) , sublinhando que «é preciso que se acabe com estas concorrências desleais». No fundo, precisou, «não é concorrência nenhuma, porque«regras iguais para todos é haver tarifas transparentes para todo o transporte – coisa que não há – e o Governo não concorda que haja».
«Regras iguais para todos é havercontingentes organizados no sector do transporte de passageiros - e o Governo não concorda que haja», insistiu Bruno Dias, afirmando assim razões para que finalmente se avance com as medidas agora apontados, sendo certo, concluiu, «que há muito caminho para andar e muito para fazer para que haja justiça no sector».
