A acusação foi formulada a propósito da chamada Agenda do Trabalho Digno, processo legislativo que decorre num prazo curto em sede de discussão na especialidade, e cujo conteúdo e votações indiciárias são reveladores de que «o Governo e o PS não têm para o trabalho uma agenda digna da denominação do pacote».

A afirmação é do deputado comunista Alfredo Maia e foi proferida no dia 2 em declaração política em nome da sua bancada, no decurso da qual demonstrou como as propostas e posições do PS e do Executivo chefiado por António Costa, «apoiadas em larga medida pelo PSD, mantêm as normas mais gravosas do Código do Trabalho; impedem a reposição de direitos roubados aos trabalhadores, como as compensações por trabalho suplementar ou os valores das indemnizações; e barram o caminho a avanços civilizacionais».

Enumerando algumas posições que atestam essa «convergência programática entre o PS e o PSD» destinada a «satisfazer mais os interesses do patronato (a parte mais forte) do que a proteger os direitos dos trabalhadores (sempre a parte mais frágil desde a génese da relação laboral)», Alfredo Maia destacou desde logo o chumbo que ambos deram às propostas do PCP, apresentadas no grupo de trabalho de alterações à legislação laboral no âmbito da referida Agenda do Trabalho Digno, que visavam revogar as normas relativas ao regime da denúncia, sobrevigência e caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

Ataque aos direitos
Normas estas que, segundo o parlamentar comunista, constituem uma «arma poderosíssima, através da qual o patronato se permite extorquir direitos, condicionar negociações e impor condições desfavoráveis, designadamente em matéria de horários e trabalho suplementar, e até acabar com a contratação colectiva, ou pelo menos impedir as justas reivindicações salariais».

A confirmar a convergência entre aqueles partidos está também o caso da «presunção da aceitação da decisão de despedimento, mediante a aceitação do pagamento da indemnização». Trata-se de «uma norma iníqua num Estado de Direito Democrático», verberou Alfredo Maia, considerando inaceitável que perante a «injustiça e até ilegalidade do seu despedimento, ou da insuficiência da compensação, o trabalhador despedido, cujo meio de subsistência fica reduzido a um subsídio de desemprego baixo e de curta vigência, seja dramaticamente forçado a não impugnar judicialmente tal decisão».

Referenciadas pelo parlamentar comunista foram ainda outras alterações propostas pela sua bancada e que esbarraram no voto contra de PS e PSD, como foi o caso da redução dos horários para as 35 horas semanais e sete horas diárias, das restrições à laboração contínua e do trabalho por turnos e da efectivação do direito à articulação da vida pessoal e familiar com o trabalho.

Deixada por Alfredo Maia, por fim, foi uma garantia que é simultaneamente um compromisso: «o PCP continuará a bater-se pelos direitos e interesses dos trabalhadores».

Processo a mata-cavalos

A merecer a crítica de Alfredo Maia esteve também o ritmo e prazos impostos pelo PS a este processo legislativo. Considerou-os «incompatíveis» com uma agenda de trabalho digno, argumentando que têm dificultado e até impedido audições de entidades cujo contributo teria sido muito útil obter.

Mas a censura ao PS não se ficou por aqui. Verberadas foram igualmente as suas «posições enquistadas sobre as suas próprias

propostas e as propostas de outros partidos», bem como «condicionou a autonomia da Assembleia da República a compromissos firmados nomeadamente com o patronato».

Denunciado foi ainda o seu recurso à «chantagem», com a

invocação do cumprimento de prazos com a União Europeia, «que o Governo assumiu sem autorização do Parlamento».

«Não se coibiu de brandir a ameaça da precipitação da caducidade de inúmeras convenções colectivas, se este processo legislativo não estiver concluído dentro de determinado prazo, quando bem sabe que lhe bastaria ter votado a favor da revogação da caducidade», rematou Alfredo Maia, numa crítica cerrada ao posicionamento da bancada do PS.

Romper com o padrão de exploração

Respondendo ao deputado Fernando José (PS), que argumentara, por um lado, que nestes últimos anos foram registados avanços em matéria laboral e, por outro lado, que a denominada Agenda para o Trabalho Digno não retira «um único direito aos trabalhadores», antes os «densifica» e «protege», Alfredo Maia foi taxativo a contrapor que a realidade está longe de ser essa.

«A verdade é que não há verdadeiros avanços, enquanto o PS, com o apoio do PSD, perpetuarem no Código do Trabalho as normas gravosas, castradoras e limitadoras de direitos fundamentais», sublinhou o parlamentar do PCP.

E por isso – já em resposta à deputada do PSD Helga Correia, que falara da necessidade de «diálogo» e «consensos» - Alfredo Maia considerou que - estando em causa esse «desígnio fundamental» que é a defesa dos direitos dos trabalhadores - «não há consenso possível» sem que haja uma «ruptura com este Código do Trabalho, com o seu padrão de exploração, de defesa dos interesses do patronato, de degradação dos direitos e interesses dos trabalhadores».