«Num momento em que se agudiza a crise económica e social e em que avançam novas e gravosas ameaças contra os interesses do País e os direitos do povo e dos trabalhadores, o PCP tudo fará para que este processo de revisão constitucional não sirva para desviar atenções da gravidade das opções que estão a ser tomadas», afirmou a deputada Alma Rivera, antes de asseverar que os comunistas continuarão simultaneamente a «dar primazia ao combate às medidas e políticas em curso lesivas do povo e do País e a apresentar propostas que corporizam a alternativa política que propõe ao povo português».

Este compromisso foi reiterado pela parlamentar do PCP, dia 2, na segunda reunião efectiva da comissão de revisão constitucional, onde deixou uma acesa crítica ao facto de, «perante mais um processo de revisão aberto pelo Chega, que não esconde a sua hostilidade aos princípios basilares do regime democrático-constitucional, o PS e o PSD, partidos de quem depende a aprovação de qualquer alteração constitucional, aceitem credibilizar esse processo em vez de o rejeitar liminarmente».

Bem vincada na reunião ficou também a posição do PCP sobre uma questão para si nuclear: face aos problemas com que o País se confronta, às «dificuldades cada vez maiores que os portugueses sentem no seu dia-a-dia com a perda do poder de compra, com o aumento de preços dos bens essenciais e com as dificuldades no acesso aos serviços públicos e à efectivação de direitos fundamentais», imprescindível é cumprir a Constituição e não revê-la.

O que é preciso é «ir mais longe no que a Constituição consagra de direitos à habitação, à saúde, à educação, à protecção social, à cultura, ao desporto e a um ambiente ecologicamente equilibrado», insistiu Alma Rivera, mostrando-se convicta de que o desafio é «recuperar um rumo de transformação social que a Revolução de Abril inaugurou», é «cumprir direitos constitucionais, não cerceá-los ou adulterá-los».

Pelos valores de Abril
A parlamentar do PCP expressou ainda a opinião de que é também fundamental «criar condições para uma efectiva igualdade, combatendo o racismo, a xenofobia e todos os tipos de desigualdades e discriminações, como as que vitimam as mulheres, as discriminações em função da orientação ou características sexuais, tal como a Constituição prevê».

Do mesmo modo que é crucial «fazer valer o projecto que a Constituição comporta de um país soberano, desenvolvido, democrático, de respeito e efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, de participação popular na vida democrática nacional, de um país que desenvolve as suas relações internacionais a partir de uma política de paz, amizade e cooperação entre os povos», enfatizou Alma Rivera, resumindo assim aquelas que, no entender do PCP, são as «verdadeiras prioridades» do País relativamente à Constituição, «por mais que haja a tentação de animar questões laterais para não falar sobre o que mexe com a vida do povo».

Daí a intervenção do PCP neste debate a partir do seu próprio projecto, orientado para a defesa dos valores de Abril e para o aprofundamento do «projecto de futuro que a Constituição comporta», sentido em tudo contrário às «concepções que visam a imposição de retrocesso e liquidação de direitos no plano constitucional».

Enriquecer e aperfeiçoar

O reforço do direito à contratação colectiva e proibição da caducidade automática das convenções colectivas de trabalho, a valorização do salário mínimo nacional ou a consagração do direito à estabilidade dos vínculos laborais constituem três de um conjunto muito amplo de propostas que integram o projecto de revisão constitucional do PCP.

Trata-se, como explicitou Alma Rivera, de propostas inovadoras que visam «enriquecer o texto da Lei Fundamental». Entre elas está, por exemplo, a eliminação das normas que permitem a sistemática transferência da soberania nacional para as instituições da União Europeia, a garantia dos direitos fundamentais dos imigrantes, a garantia de que o acesso à Justiça e aos tribunais não possa ser condicionado.

A garantia do carácter público, universal e solidário da Segurança Social e a valorização das pensões e reformas e a protecção dos direitos adquiridos em matéria de Segurança Social são outros tantos princípios que os comunistas querem ver inscritos na Constituição, tal como a constitucionalização de um rendimento mínimo de subsistência a todos os cidadãos, a gratuitidade dos cuidados de saúde, através de um SNS universal, geral e gratuito ou a gratuitidade de acesso à educação pré-escolar e a todos os graus de ensino.