O PCP votou contra a proposta do Governo de concentrar num órgão unipessoal, directamente dependente do primeiro-ministro, a ligação com a Europol e a Interpol. Como explicou na Assembleia da República a deputada Alma Rivera, está em causa a concretização da retirada dos instrumentos de cooperação internacional do principal órgão de polícia criminal, a Polícia Judiciária (PJ), e a sua passagem para o Secretário-geral de Segurança Interna. Esta decisão insere-se num caminho de enfraquecimento da PJ, que «levanta sérias preocupações».

Incompreensível é ainda o facto de ser atribuído ao secretário-geral do Sistema de Segurança Interna o direito de audição, ou seja, a possibilidade de «interferir na nomeação dos dirigentes máximos das forças e serviços de segurança», que dependem hierarquicamente dos ministérios da Administração Interna e da Justiça.

Para o PCP, lembrou a deputada, sempre foi claro que o caminho iniciado em 2017, com a criação de um ponto único de contacto na dependência do Sistema de Segurança Interna, «não devia ser admitido». Desde então tem vindo a manifestar a sua preocupação com os «sucessivos passos dados numa via securitária, que tem vindo a traduzir-se em restrições de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, sob o pretexto do combate ao terrorismo».

A proposta do Governo foi aprovada apenas com os votos do PS, baixando à comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.