Os autarcas do PCP votaram contra o acordo entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo, de descentralização de competências para as áreas de Educação e da Saúde, aprovado pelos eleitos do PS e do PSD, em Conselho Geral da ANMP, realizado no dia 18 de Julho em Coimbra. De fora ficou a área de Acção Social.

No dia 12 de Julho, os presidentes das câmaras municipais de Alcácer do Sal (Vítor Proença), Avis (Nuno Silva), Évora (Carlos Pinto Sá), Seixal (Joaquim Santos), Sesimbra (Francisco Jesus), Silves (Rosa Palma) e Vidigueira (Rui Raposo) pronunciaram-se sobre aquela proposta de acordo, tendo colocado as suas «preocupações» sobre um «conjunto de inconformidades e incomportáveis encargos que colocam em causa a sustentabilidade financeira das autarquias». Esta situação deveria levar a «um aprofundamento do conhecimento dos constrangimentos existentes e à tomada de medidas que os ultrapassem, e, nalguns casos, que impeçam que se aprofundem», aconselharam.

Sobre o texto de acordo negocial – segunda-feira consumado –, os autarcas do PCP referem que o mesmo «apenas sublinha aspectos que decorrem já da legislação que enquadrou o processo, chegando-se ao cúmulo de definir prazos de 90 dias para publicação de portarias que se encontravam previstas no Decreto Lei n.º 21/2019 e que deveriam, de acordo com a Lei, já ter sido publicadas em 2020, ou de empurrar para o ano de 2023 algumas melhorias ao nível do financiamento, mas não garantindo que estas ultrapassem o subfinanciamento crónico das áreas da Educação e Saúde».

Propostas ignoradas
Os eleitos comunistas apresentaram, entretanto, um conjunto de propostas de revisão ao texto de acordo negocial, nomeadamente «um novo artigo de âmbito geral», respondendo à garantia de financiamento de todos os custos reais documentados. No entanto, não foram consideradas as «despesas de medicina no trabalho, formação, fardamento e novas contratações para fazer face a ausências prolongadas», assinala-se. O mesmo acontece no âmbito da conservação e manutenção de escolas; do funcionamento, nomeadamente contratos duradouros de energia e combustíveis ou manutenção (muitas vezes inexistentes); do fornecimento de refeições escolares. Por outro lado, «não foram assinados autos de transferência das escolas e equipamentos a transferir, o que gera incerteza e falta de segurança jurídica, assim como o não cumprimento das normas do Sistema de Normalização Contabilística da Administração Pública».

Transferência de encargos
Esta semana,Alfredo Monteiro, presidente da Assembleia Municipal do Seixal e vice-presidente do Conselho Directivo da ANMP, sublinhou que este acordo «não garante» as dotações necessárias à manutenção e conservação do parque escolar do País, quando não tem existido investimento na sua qualificação nas últimas décadas. Por outro lado, na área da Saúde, «a construção de novas unidades de saúde ou a requalificação das existentes é remetida para um mapeamento que não é conhecido».