Os au­tarcas do PCP vo­taram contra o acordo entre a As­so­ci­ação Na­ci­onal de Mu­ni­cí­pios Por­tu­gueses (ANMP) e o Go­verno, de des­cen­tra­li­zação de com­pe­tên­cias para as áreas de Edu­cação e da Saúde, apro­vado pelos eleitos do PS e do PSD, em Con­selho Geral da ANMP, re­a­li­zado no dia 18 de Julho em Coimbra. De fora ficou a área de Acção So­cial.

No dia 12 de Julho, os pre­si­dentes das câ­maras mu­ni­ci­pais de Al­cácer do Sal (Vítor Pro­ença), Avis (Nuno Silva), Évora (Carlos Pinto Sá), Seixal (Jo­a­quim Santos), Se­simbra (Fran­cisco Jesus), Silves (Rosa Palma) e Vi­di­gueira (Rui Ra­poso) pro­nun­ci­aram-se sobre aquela pro­posta de acordo, tendo co­lo­cado as suas «pre­o­cu­pa­ções» sobre um «con­junto de in­con­for­mi­dades e in­com­por­tá­veis en­cargos que co­locam em causa a sus­ten­ta­bi­li­dade fi­nan­ceira das au­tar­quias». Esta si­tu­ação de­veria levar a «um apro­fun­da­mento do co­nhe­ci­mento dos cons­tran­gi­mentos exis­tentes e à to­mada de me­didas que os ul­tra­passem, e, nal­guns casos, que im­peçam que se apro­fundem», acon­se­lharam.

Sobre o texto de acordo ne­go­cial – se­gunda-feira con­su­mado –, os au­tarcas do PCP re­ferem que o mesmo «apenas su­blinha as­pectos que de­correm já da le­gis­lação que en­qua­drou o pro­cesso, che­gando-se ao cú­mulo de de­finir prazos de 90 dias para pu­bli­cação de por­ta­rias que se en­con­travam pre­vistas no De­creto Lei n.º 21/​2019 e que de­ve­riam, de acordo com a Lei, já ter sido pu­bli­cadas em 2020, ou de em­purrar para o ano de 2023 al­gumas me­lho­rias ao nível do fi­nan­ci­a­mento, mas não ga­ran­tindo que estas ul­tra­passem o sub­fi­nan­ci­a­mento cró­nico das áreas da Edu­cação e Saúde».

Pro­postas ig­no­radas
Os eleitos co­mu­nistas apre­sen­taram, en­tre­tanto, um con­junto de pro­postas de re­visão ao texto de acordo ne­go­cial, no­me­a­da­mente «um novo ar­tigo de âm­bito geral», res­pon­dendo à ga­rantia de fi­nan­ci­a­mento de todos os custos reais do­cu­men­tados. No en­tanto, não foram con­si­de­radas as «des­pesas de me­di­cina no tra­balho, for­mação, far­da­mento e novas con­tra­ta­ções para fazer face a au­sên­cias pro­lon­gadas», as­si­nala-se. O mesmo acon­tece no âm­bito da con­ser­vação e ma­nu­tenção de es­colas; do fun­ci­o­na­mento, no­me­a­da­mente con­tratos du­ra­douros de energia e com­bus­tí­veis ou ma­nu­tenção (muitas vezes ine­xis­tentes); do for­ne­ci­mento de re­fei­ções es­co­lares. Por outro lado, «não foram as­si­nados autos de trans­fe­rência das es­colas e equi­pa­mentos a trans­ferir, o que gera in­cer­teza e falta de se­gu­rança ju­rí­dica, assim como o não cum­pri­mento das normas do Sis­tema de Nor­ma­li­zação Con­ta­bi­lís­tica da Ad­mi­nis­tração Pú­blica».

Trans­fe­rência de en­cargos
Esta se­mana,Al­fredo Mon­teiro, pre­si­dente da As­sem­bleia Mu­ni­cipal do Seixal e vice-pre­si­dente do Con­selho Di­rec­tivo da ANMP, su­bli­nhou que este acordo «não ga­rante» as do­ta­ções ne­ces­sá­rias à ma­nu­tenção e con­ser­vação do parque es­colar do País, quando não tem exis­tido in­ves­ti­mento na sua qua­li­fi­cação nas úl­timas dé­cadas. Por outro lado, na área da Saúde, «a cons­trução de novas uni­dades de saúde ou a re­qua­li­fi­cação das exis­tentes é re­me­tida para um ma­pe­a­mento que não é co­nhe­cido».