Governo transfere competências sem garantir os meios
A ministra da Coesão Territorial vai ser ser ouvida no Parlamento, a pedido do PCP, para prestar esclarecimentos sobre o processo de transferência de competências para as autarquias. A decisão foi tomada no dia 7 na comissão parlamentar de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local.
Na base da iniciativa do PCP está a crescente contestação dos municípios ao processo de transferência de competências para as autarquias, em áreas tão relevantes como a educação, saúde, e acção social, «sem estarem garantidas as condições para o seu exercício».
Isso mesmo pode ler-se no requerimento onde as deputadas Paula Santos e Diana Ferreira solicitam a audição e onde referem que num processo de transferência de competências como é este, exige-se a «garantia das condições e dos meios para o exercício dessas competências», visando a melhoria do serviço público, o que «não está a acontecer».
Referem, a este propósito, exemplificando com as competências transferidas para as autarquias a 1 de Abril de 2022 na área da Educação, que os problemas por resolver não param de avolumar-se, «desde logo porque não foram devidamente considerados os montantes para a manutenção e requalificação das escolas». Mas também, acrescentam as parlamentares do PCP, porque «não foram asseguradas as verbas necessárias ao cumprimento dos rácios de trabalhadores não docentes», nem quanto aos «montantes relativos às despesas com a segurança e saúde no trabalho». «Os montantes necessários ao transporte de crianças com necessidades especiais e com as refeições não têm correspondência com a realidade», realça-se no texto, onde se concluiu, em síntese, que o «governo transfere as responsabilidades para as autarquias, mas não transfere os meios adequados ao pleno e cabal exercício dessas competências, nem tão-pouco promove a melhoria das condições do processo ensino-aprendizagem».
