O Decreto-Lei (22-A/2022), publicado na segunda-feira e aprovado pelo Governo em 23 de Dezembro, garante a concessão do Serviço Postal Universal até 2028 ao Grupo Champalimaud. «Com este Decreto-Lei o Governo PS consolida o processo de privatização dos CTT que, articulada com a retirada de poderes de fiscalização à ANACOM, permite uma maior degradação da qualidade do serviço e um agravamento ainda mais significativo de preços», acusa o PCP, em nota do seu Gabinete de Imprensa divulgada terça-feira, 8.

Para os comunistas, esta é uma «decisão tomada em claro prejuízo das populações, martirizadas pelo encerramento de centenas de estações e prejudicadas por um serviço mais lento, mais caro e menos fiável», em prejuízo das «micro, pequenas e médias empresas afectadas pela degradação da qualidade do serviço postal», da «comunicação social regional atingida na distribuição postal das assinaturas» e dos «trabalhadores dos CTT, permanentemente confrontados por uma gestão que incessantemente busca o lucro através do aumento da sua exploração».

Para defender o «interesse nacional», o PCP exige a renacionalização dos CTT, como tem vindo a propor, «colocando a empresa ao serviço do desenvolvimento do País, assegurando um serviço postal universal e de qualidade, promovendo o equilíbrio territorial, combatendo a desertificação, desenvolvendo no plano tecnológico novos serviços, melhorando o atendimento ao público, garantindo a estabilidade e segurança do serviço postal».