Há cada vez mais lojas de centros comerciais «a interpor acções em tribunal para reverterem a atribuição de horários flexíveis a mães e pais trabalhadores». A situação é «ilustrativa de uma ofensiva patronal» não apenas «no comércio e nas grandes superfícies, mas também noutros sectores, nomeadamente nos centros hospitalares que integram parcerias público-privadas», alertou a Comissão da CGTP-IN para a Igualdade entre Mulheres e Homens (CIMH).

Em comunicado divulgado segunda-feira, 16, a CIMH considera que o objectivo de tal ofensiva é «pressionar os tribunais e direccionar a jurisprudência para defender os interesses patronais e pôr em causa os direitos dos pais e das crianças», e lembra que «o horário flexível surge como resposta à necessidade de pais e mães trabalhadoras prestarem apoio às suas crianças (…) e, simultaneamente, continuarem a cumprir com as suas obrigações laborais».

No texto realça-se também que aquele direito é reconhecido pelo artigo 56.º do Código do Trabalho, no qual se afirma que, se «a entidade patronal pretende recusar o pedido, tem de enviar o processo à CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) para emissão de parecer prévio», e que, caso o «parecer desta Comissão lhe seja desfavorável, só poderá recusar o pedido do trabalhador após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo».

«Num país em que continuam a proliferar a desregulação dos horários, a precariedade e os baixos salários, estes posicionamentos patronais, onde se incluem as administrações nomeadas pelo Governo, colocam em causa direitos fundamentais e são demonstrativos de que a propalada conciliação não passa de uma palavra de retórica para enfeitar os discursos de ocasião, enquanto a taxa de natalidade continua em queda», conclui a CIMH/CGTP-IN.