«Por iniciativa do Partido Socialista, o Parlamento nega o direito de indemnização aos trabalhadores vítimas de acidentes em serviço e doenças profissionais», protestou o STAL/CGTP-IN, condenando «a insensibilidade demonstrada pelos deputados que aprovaram tamanha injustiça».

Numa nota publicada a 30 de Março, o sindicato assinala que, sete anos passados desde a «vergonhosa alteração imposta pelo governo PSD/CDS-PP», que em 2014 proibiu a acumulação, com a remuneração, de indemnizações por acidente de trabalho ou doença profissional, acabou por ser aprovado na Assembleia da República um diploma (Decreto da AR n.º 123/XIV) que «consuma o roubo do direito à justa reparação de milhares de trabalhadores da Administração Pública».

Apresentado pelo PS, o diploma obteve também os votos favoráveis de BE, PAN, Ch e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Contra outros projectos, designadamente do PCP, «que convergiam no sentido de poder vir a ser alcançada a solução por que há tanto tempo se esperava e que faria justiça aos trabalhadores sinistrados», a nova lei estipula que «não são acumuláveis com a remuneração as indemnizações fixadas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) relativas a incapacidades permanentes parciais, inferiores a 30%, decorrentes de acidentes em serviço e doenças profissionais», lamenta o STAL, declarando que «não calará o protesto e a luta pela justiça e pela dignidade, apelando à mobilização e à unidade de todos os trabalhadores».