Este foi um dos quatro diplomas aprovados, que baixaram à comissão para apreciação na especialidade, de um conjunto de seis que o PCP levou a debate no dia 31 com propostas concretas para responder aos problemas sentidos pelos trabalhadores e pelas micro, pequenas e médias empresas (MPME).
Medidas da maior importância e que seguramente podem fazer a diferença na vida concreta das pessoas e das empresas, no grau de eficácia dos apoios e sua continuidade para «enfrentar os impactos desta crise pandémica», como sublinhou na apresentação dos diplomas (ver caixa) o deputado comunista Bruno Dias. Projectos de resolução sobre o programa «Apoiar» apresentados pelo PEV, pelo CDS e pelo PAN foram também aprovados. Já o diploma do BE com medidas de apoio à recuperação da economia foi chumbado.

O diploma comunistas obre as moratórias, que obteve luz verde não obstante o voto negativo do PS e a abstenção do CDS e IL (todas as outras bancadas votaram favoravelmente), estabelece a prorrogação das mesmas por mais seis meses, se assim for requerido pelo beneficiário.

Recorde-se que o período de carência de um ano foi definido na previsão de que esse seria o período necessário até à retoma da normalidade e da existência de condições por parte das famílias e empresas para poderem dar início à devolução dos montantes adiantados.

A situação económica e social é, contudo, hoje pior do que a existente à data do incremento destas moratórias, observou no debate o deputado comunista Duarte Alves, justificando assim a apresentação da iniciativa legislativa da sua bancada. É que a «vida ainda não recuperou a normalidade», frisou, ciente de que «não há condições» para muitas famílias começarem a pagar as prestações da casa e muitas micro empresas começarem a pagar as prestações dos créditos que contraíram».

As verdadeiras armadilhas

Em sentido diverso foi a avaliação do PS. Fazendo sua a tese do governador do Banco de Portugal, transmitida na antevéspera em audição no Parlamento, segundo a qual é muito baixa a probabilidade de a Autoridade Bancária Europeia prolongar a adesão às moratórias, o deputado Fernando Anastácio insistiu na ideia de que a prorrogação «só pode ser feita no quadro europeu», defendendo que qualquer acção fora desse enquadramento «teria consequências gravosas para a economia portuguesa», seria «colocar as famílias e as empresas beneficiárias de moratórias na qualidade de incumpridores, impedindo-os de aceder aos serviços bancários».

Argumento que Duarte Alves rejeitou de forma categórica, alertando que a «verdadeira armadilha é a união bancária», por ignorar a «situação muito concreta do nosso País» e a «grande dificuldade» em que estão as pessoas envolvidas pelas moratórias, que é «diferente da situação de outros países europeus».

Sustentou, por isso, que ao Governo e ao Banco de Portugal o que cumpre é «zelar pelos interesses nacionais», entendendo que o governador do Banco de Portugal «o que deveria ter feito», logo que se tornou clara a vontade maioritária da AR em aprovar a proposta do PCP, «era pegar no telefone e ligar para as autoridades europeias e procurar encontrar soluções - não colocar entraves».

Soluções justas

No seu diploma o PCP advoga ainda as mesmas condições das moratórias públicas para os beneficiários das moratórias «privadas», lançadas pela Associação Portuguesa de Bancos (APB).

Proposta, por último, é a criação de novas moratórias para créditos contraídos após Março de 2020. Como é referido no preâmbulo do projecto de lei, apesar de tais créditos terem sido contratualizados já em período de situação epidemiológica, a verdade é que a «gestão das expectativas foi variando ao longo deste período, introduzindo, em certos períodos, alguma confiança na perspectiva de uma recuperação económica». Entretanto, com o agravar das dificuldades económicas, muitas famílias e empresas recorreram a créditos para «acorrer a situações urgentes».

Daí a consideração de que neste contexto é justificada a opção pela «criação de novas moratórias para este período, que possam responder a situações concretas que as justifiquem».

Respostas a problemas das MPME

A possibilidade de suspensão temporária de contratos de energia e telecomunicações por micro e pequenas empresas e empresários em nome individual foi outra das propostas do PCP que obteve a aprovação do Parlamento. Votaram contra CDS e IL, abstiveram-se PS, PSD e Ch, votando favoravelmente as restantes bancadas e deputados. Esta é uma medida concreta que responde a preocupações e dificuldades sentidas pelas MPME e que visa ultrapassar atrasos e labirintos que estes têm enfrentado na obtenção dos apoios a que têm direito.

Aprovado foi também o projecto de resolução do PCP que recomenda ao Governo a revisão do regime de funcionamento de actividades económicas de bens e serviços no contexto do combate à epidemia de COVID-19. A favor estiveram todas as bancadas menos PSD e Ch, que se abstiveram, e IL, que votou contra. Com este diploma pretende-se corrigir as regras de acesso aos apoios, «eliminando discriminações por sector de actividade, adequando os critérios à realidade e conferindo-lhes justiça», salientou o deputado comunista Bruno Dias.

Por último, foi aprovada a recomendação (por todos os partidos e deputados à excepção do PSD, que se absteve) para que o Governo estabeleça a rede de contacto e apoio a micro-empresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia de COVID-19. Trata-se, como foi dito, de resolver as «dificuldades insuportáveis no contacto com os serviços do Estado – IAPMEI, Segurança Social, Autoridade Tributária».

Já sorte diferente teve o diploma que pugnava pela mobilização de apoios aos lojistas dos centros comerciais (chumbado por PSD e CDS, com as abstenções de PS, CH e IL) e o mesmo destino teve o que preconizava uma melhoria das medidas de apoio às MPME, inviabilizado por PS, com a abstenção de PSD, CDS e Chega.

Em suma, perante a degradação económica e social e o acumular de problemas no País, as propostas do PCP obedeceram ao intuito de dar cumprimento ao que ficou inscrito na Lei do Orçamento do Estado para 2021, por proposta sua, no sentido da não discriminação das MPME no acesso aos apoios à economia criados pelo Governo.