O PCP considera um «erro» a decisão de pedir a fiscalização dos apoios sociais aprovados pelo Parlamento, defendendo que o Governo deveria estar preocupado, isso sim, era com a concretização dos mesmos, em vez de andar a procurar «obstáculos» que atrasem ou limitem medidas que são imprescindíveis. «O que é absolutamente central é que o Governo dê concretização às medidas que estão inscritas no Orçamento do Estado (OE) e às medidas de apoio social e económico que são necessárias para garantir que os problemas económicos e sociais não se agudizam» e para a «retoma daquilo que tem de ser a normalização da vida nacional em todas as suas dimensões», afirmou o presidente do Grupo Parlamentar do PCP, reagindo, numa declaração aos jornalistas na AR, dia 31, à decisão do Executivo do PS de enviar para o Tribunal Constitucional os diplomas aprovados pela Assembleia da República que reforçam os apoios sociais. Sublinhada com ênfase por João Oliveira foi a ideia de que o Governo tem de facto no OE a «base de que necessita para dar resposta aos problemas do País». Os decretos por si aprovados no início do ano, em função do novo confinamento, relativos a apoios e a medidas de resposta a necessidades de sectores específicos são disso mesmo a prova. Ou seja, realçou o líder parlamentar comunista, se o Governo aprovou todas essas medidas «foi porque o Orçamento lhe deu margem para isso». O foco do Governo deveria estar, pois, segundo João Oliveira, era na concretização de todas as medidas de apoio económico e social previstas no OE. Algumas já em aplicação, como a do pagamento do salário a 100% a 280 mil trabalhadores em regime de lay-off, que dela beneficiam porque o PCP se bateu pela sua inclusão no OE para 2021, realçou o deputado comunista, lembrando que assim aconteceu ao contrário do que foi com o Orçamento Suplementar viabilizado pelo PSD e pelo BE que manteve os cortes nos salários em 2020. Não secundarizando as «questões constitucionais», o deputado comunista sustentou que é por ser precisamente em nome do cumprimento da Constituição que o PCP entende que o Governo «não pode mandar encerrar actividades», com a subsequente perda de rendimentos, criando um risco de milhares de falências, e depois «deixar as pessoas sem o apoio social correspondente». Concluiu por isso que o Governo, «também no cumprimento da Constituição», tem a obrigação da dar resposta a esses problemas económicos e sociais que resultam da abordagem à epidemia levada a cabo pelo Governo com o apoio de PSD, CDS, IL e Chega, e também do BE, que têm viabilizado as medidas de confinamento e a declaração do Estado de Emergência.