Reagindo à decisão da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) que, «em cumprimento das disposições legais aplicáveis, deliberou indeferir liminarmente o pedido de apreciação prévia de viabilidade de construção do Aeroporto Complementar no Montijo, apresentado pela ANA», o PCP considerou que esta «era uma decisão inevitável».

Nesse sentido, prossegue o Partido em nota de imprensa divulgada anteontem, é de lamentar que «o Governo continue a dar cobertura ao arrastar do processo do aeroporto do Montijo, projecto que não serve os interesses do País mas tão só os interesses da multinacional Vinci».

A empresa, explica o PCP, «há muito decidiu que o que melhor defende os seus lucros é o alargamento do Aeroporto Humberto Delgado, tendo transformado Lisboa na única capital europeia com um aeroporto internacional a crescer dentro dela».

«O PCP lamenta que o Governo continue sem adoptar e impor à Vinci a única opção que verdadeiramente serve os interesses nacionais: a construção faseada do novo aeroporto de Lisboa nos terrenos do Campo de Tiro de Alcochete. Uma opção que estava consensualizada a nível nacional até que a privatização da ANA fez colocar os interesses da multinacional Vinci a falar mais alto», acrescenta-se no texto.

«Uma opção que aponta ao desenvolvimento do sector da aviação civil no nosso País para as próximas décadas, com uma TAP pública recuperada, ao serviço do Povo e do País», conclui o Partido.

Na sequência da decisão da ANAC, o ministério das Infra-estruturas e da Habitação anunciou a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica a três soluções, voltando a estar em cima da mesa a localização do novo aeroporto em Alcochete. Simultaneamente, o executivo pretende alterar a legislação que obriga a existência de pareceres favoráveis de todas as autarquias afectadas pela infra-estrutura.

Recorde-se que o processo chegou ao regulador da aviação com dois pareceres favoráveis das câmaras municipais do Barreiro e Montijo, dois desfavoráveis das autarquias do Seixal e Moita, e sem apresentação de parecer pela Câmara Municipal de Alcochete.

Reagindo à decisão da ANAC, o presidente da CM do Seixal, Joaquim Santos, defendeu que o Governo não tem alternativa se não avançar para o novo Aeroporto Internacional de Lisboa em Alcochete, solução que «tem menos impactos ambientais, não tem impacto sobre as populações, é mais barata e permite uma construção faseada com quatro pistas, caso o aeroporto da Portela seja, entretanto, desactivado».

Joaquim Santos, citado pela Lusa, disse ainda não querer acreditar que o Governo altere a legislação sobre o poder de veto das autarquias para impor a construção de um aeroporto no Montijo.