O PCP requereu com carácter de urgência a audição na AR do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais sobre a divulgação de uma versão provisória do relatório da Autoridade Tributária sobre Regimes Excepcionais de Regularização Tributária (RERT).

Da leitura desse texto preliminar, segundo a carta do deputado comunista Duarte Alves, onde é pedida a comparência do governante na comissão de Orçamento e Finanças, «salta à vista que mais de seis mil milhões tenham sido regularizados por conta de pouco mais de 400 milhões de euros pagos». O que significa «um perdão fiscal que beneficia o infractor, e sobretudo grandes infractores, que conseguem aqui mais um subterfúgio para fugir às suas obrigações fiscais», na óptica do PCP.

O parlamentar comunista considera ainda «significativo» que na justificação para estes perdões fiscais seja feita a referência a nove situações de «elementos patrimoniais que foram colocados no exterior na sequência da ocorrência da Revolução de 125 de Abril de 1974» (sic).

Assim, para o PCP, o relatório vem confirmar a razão das preocupação sempre por si manifestada quanto à criação dos RERT. Trata-se, como sublinhou Duarte Alves, de «mecanismos que permitem perdões fiscais milionários», a somar a tantos outros exemplos de iniquidade fiscal como sejam os «paraísos fiscais ou os subterfúgios que permitem o não englobamento de rendimentos, para assim serem tributados a uma taxa inferior à que é suportada por rendimentos do trabalho».

Mas este relatório vem ainda suscitar a necessidade de um «maior escrutínio sobre estes regimes, que põem em causa a confiança no sistema fiscal, sobretudo para quem cumpre com as suas obrigações, como é o caso da esmagadora maioria dos portugueses», sustenta o PCP.