Ao saudar a integração destes trabalhadores naquele sistema de protecção da saúde, a estrutura, que reúne três dezenas das mais representativas organizações sindicais da Administração Pública, salientou que «o passo seguinte é reconhecer o vínculo de nomeação a todos».

«Esta é uma conquista importante» e «unidos, conseguiremos muitas mais», sublinha-se num comunicado emitido anteontem, no qual a Frente Comum lembrou que existia na Administração Pública central, local e regional «uma profunda injustiça»: os mais de 101 mil trabalhadores com contrato individual de trabalho, exercendo as mesmas funções e, muitas vezes, trabalhando nas mesmas entidades que os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas e sociais, não podiam inscrever-se na ADSE, para acederem «à protecção médica e medicamentosa resultante dos seus próprios descontos».

Para a Frente Comum, a publicação do Decreto-Lei n.º 4/2021, no dia 8, «constitui um passo fundamental na resposta à antiga reivindicação e à correcção das injustiças provocadas pelo impedimento injustificado de acesso à ADSE».

«Contudo, é necessário não ficar por aqui e avançar na conquista da igualdade de direitos, nomeadamente no reconhecimento do vínculo de nomeação a todos os trabalhadores», exige-se no comunicado. Desta forma, os trabalhadores vão recuperar «a segurança no emprego, o direito à evolução na carreira e a igualdade entre todos, sem mais diferenciação entre vínculos laborais para trabalhadores que desempenham as mesmas funções, nos mesmos serviços, mas que enfrentam grandes disparidades de direitos e deveres».

No imediato, importa «que os trabalhadores que conquistaram este direito exijam a sua aplicação, sem mais retardamentos». A Frente Comum apela à inscrição na ADSE de todos os trabalhadores que adquiriram, agora, este direito e assegura que os seus sindicatos prestarão «qualquer apoio que seja necessário».