A AR aprovou, dia 23, em votação final global, um projecto de lei do PSD que impõe o uso obrigatório de máscara em espaços públicos e que prevê coimas para os incumpridores. A favor estiveram, além do autor, PS e CDS, optando a IL pelo voto contra e as restantes bancadas pela abstenção.

A medida vigorará por 70 dias e será avaliada a necessidade da sua renovação no final do período. Segundo o diploma, já promulgado esta segunda-feira, 26, a imposição abrange os maiores de dez anos no acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas «sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável», sem contudo o especificar.

O que levou o líder parlamentar comunista a começar por questionar o PSD sobre qual o distanciamento físico que este considera no seu diploma, dado haver normas diferentes para diferentes espaços e actividades. Face à ausência de resposta concreta, João Oliveira conclui ser essa a demonstração clara da dificuldade da AR relativamente a uma lei que visa criar «uma obrigatoriedade a que está associada uma sanção». Daí o entendimento do PCP de que deveria haver uma definição clara dos «pressupostos dessa obrigatoriedade, dos critérios da sua aplicação e da fiscalização que é necessário fazer para verificar o seu cumprimento».

«Não temos nenhuma objecção de fundo à consideração da obrigatoriedade do uso de máscara em contexto em que ela se revele efectivamente necessária para a prevenção do contágio, mas é preciso que os cidadãos e as forças de segurança não tenham margem para dúvidas sobre as regras a observar», alertou João Oliveira, justificando a abstenção da sua bancada no diploma.