Os votos negativos de PS e IL, conjugados com a abstenção de PSD, CDS e Ch, inviabilizaram dia 9 o projecto de resolução do PCP que recomendava ao Governo a urgente negociação da Tabela Remuneratória Única (TRU) da Administração Pública com as organizações sindicais, tendo em vista assegurar a sua proporcionalidade.

Em causa está o facto de esta proporcionalidade que existia inicialmente na TRU ter sido «destruída» na sequência de actualizações salariais entretanto ocorridas (ainda que claramente insuficientes), não obstante o Governo a ela estar «vinculado e obrigado nos termos do artigo 147.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas».

A esta realidade junta-se a da «perda de pontos», como explicou em debate realizado no dia anterior a deputada comunista Vera Prata (eleita pelo círculo de Évora e a substituir João Oliveira por este se encontrar em licença de paternidade), que lembrou que «mesmo nos anos do congelamento salarial aqueles trabalhadores foram avaliados, sendo-lhes atribuídas menções qualitativas e os pontos correspondentes».

Daí a parlamentar comunista ter sido muito crítica com a decisão do Governo que determinou a perda desses pontos e das respectivas menções qualitativas, classificando-a de «injusta», e lembrando que põe em causa «direitos adquiridos e os interesses destes trabalhadores».

E por entender que é justa a reivindicação da manutenção dos pontos atribuídos, Vera Prata considerou que os mesmos devem contar para efeitos de futura alteração do posicionamento remuneratório, como, aliás, o PCP propôs no último Orçamento do Estado, e voltou a propor em projecto de lei já formalizado e com o qual pretende eliminar o que considera ser uma injustiça.

Objectivo que é de resto partilhado pelos mais de 25 mil subscritores que assinaram a petição dinamizada pela Frente Comum de Sindicatos da Função Pública, que esteve igualmente em debate.

O PS, pela voz da deputada Alexandra Tavares Moura, embora dizendo acompanhar as preocupações dos trabalhadores da Administração Pública e reconhecendo que há necessidade de promover a «correcção das desigualdades», acabou por escudar-se na «responsabilidade orçamental», remetendo o assunto para a negociação entre as estruturas sindicais e o Governo.