O chumbo do projecto de lei comunista na sessão plenária realizada faz hoje oito dias ficou a dever-se ao voto contra do PS. Os votos favoráveis dos seus autores, bem como do PEV, BE, PAN e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira foram insuficientes para o texto vingar face à abstenção de PSD, CDS, IL e Chega. Em debate estiveram ainda recomendações ao Governo sobre a mesma matéria do PEV, BE e PAN, que baixaram à comissão sem votação a pedido dos seus proponentes.

Entre outras medidas (ver caixa), o PCP propunha no seu texto legislativo a revisão das mensalidades de forma a reflectir a alteração dos rendimentos do agregado familiar, instrumento que deveria manter-se em vigor para além da abertura das valências para atender também a novas situações de quebra dos salários e dos rendimentos das famílias.

Medidas que no seu conjunto tinham por objectivo, como salientou no debate a deputada Diana Ferreira, «garantir respostas imediatas às famílias» a passar por dificuldades, que foram «acentuadas e agravadas» pelo actual contexto de pandemia.

Em causa está, sobretudo, a situação daquelas famílias que, tendo filhos inscritos em equipamentos sociais de apoio à infância e cujas actividades estão suspensas, estão confrontadas com o pagamento de mensalidades, num momento em que «aumentam as despesas e se reduzem os rendimentos que entram em casa».

Atropelos a direitos

Dessa realidade que tem vindo a marcar o quotidiano nestas últimas semanas falou a parlamentar comunista, lembrando os despedimentos de milhares de trabalhadores (muitos sem direito a qualquer protecção social), a significativa quebra de rendimentos, nomeadamente dos salários (só as situações motivadas pelo lay-off atingem mais de um milhão de trabalhadores), os «brutais atropelos aos direitos laborais a pretexto da crise sanitária».

Daí que, para o PCP – e esse era o sentido do seu diploma -, seja vital garantir que as crianças «podem voltar a frequentar as instituições e que as famílias não são penalizadas por não terem condições para pagar as mensalidades das mesmas», como referiu Diana Ferrreira.

Lamentavelmente, assim o não entendeu a bancada do PS, que, pela voz da deputada Marina Gonçalves, alegou que «já hoje, no âmbito das respostas protocoladas com a Segurança Social, é possível rever e reduzir a comparticipação familiar sempre que haja uma redução de rendimento mensal do agregado». Já o PSD, através de Carla Madureira, justificando a abstenção, considerou que a resposta a esta crise não deve entrar numa roda livre de medidas «isoladas, desgarradas e bem intencionadas».

Alegações que Diana Ferreira refutou, insistindo que as medidas apresentadas pelo Governo nesta matéria são «manifestamente insuficientes», como se vê até pela situação dos pais que ficam em casa para apoio aos filhos e que por essa razão têm «perda de salário». E por isso, realçou, é que o PCP propôs que a remuneração fosse a 100 por cento, algo que foi rejeitado. «O que é preciso é rever as mensalidades e que reflictam os rendimentos que existem neste momento nas famílias», reiterou.

As propostas do PCP

Para além da revisão das mensalidades de modo a reflectir o rendimento do agregado familiar, o PCP propunha uma alteração ao período que serve de cálculo a essa revisão, o qual passaria a ser em função dos rendimentos dos últimos dois meses.

Estabelecida no diploma era também a redução das mensalidades, no contexto de suspensão de actividades lectivas e não lectivas, em pelo menos 20 por cento do valor.

A proibição de anulação de matrícula e de cobrança de taxas ou multas por incumprimento do pagamento das mensalidades durante o período de encerramento das valências, integrava também o articulado do diploma.

Nele se estabelecia ainda o alargamento das vagas abrangidas pelos Acordos de Cooperação, nomeadamente no âmbito das creches, com critérios de igualdade no cálculo das mensalidades entre as crianças que frequentam as valências de apoio à infância.