Um projecto de lei nesse sentido deu entrada dia 8 no Parlamento e nele se propõe que o controlo público seja extensível também à SpdH/Grounforce, única forma de garantir a defesa dos interesses nacionais e os direitos dos trabalhadores. «É hoje claro que o capital privado não irá salvar a TAP, e que esta será destruída se nada for feito pelo Estado», lê-se na nota preambular do diploma comunista.

Para o PCP, não pode assim haver a mínima dúvida: «só a existência da TAP, só o seu controlo público, dará garantias de que o País terá a capacidade de realizar as ligações aéreas que entender necessárias, para assegurar a coesão nacional, para diminuir distâncias com as comunidades emigradas, para reactivar a actividade turística em Portugal».

Trata-se, pois, de acordo com o plano preconizado pelo PCP, de respeitar integralmente os direitos dos trabalhadores do grupo, assegurando os seus salários e revertendo despedimentos, para que, logo que o transporte aéreo regresse à normalidade, a TAP dê plena resposta às necessidades do País.

Daí que seja fundamental, como sublinhou o deputado Bruno Dias em declaração feita no dia da entrega do diploma na AR, a «adopção de uma posição maioritária pelo Estado» no capital da empresa, e a «recuperação integral de todos os direitos sobre a gestão que essa maioria deve implicar, independentemente das formas jurídicas que venham a ser assumidas».

Papel insubstituível

Recorde-se que a TAP tem sido um dos principais exportadores nacionais (vendas superiores a 3,4 mil milhões de euros em 2019), tendo sido responsável só em 2019 pelo pagamento de mais de 520 milhões de euros de salários aos seus trabalhadores e pelo pagamento de 111 milhões de euros à Segurança Social, para além de dezenas de milhões de euros em outras receitas fiscais. Uma realidade a que se soma um número aproximado de cinco mil trabalhadores das restantes empresas do Grupo TAP (SPdH/Groundforce, Portugália, Cateringpor) e toda a actividade económica que funciona a montante e a jusante da TAP.

De acordo com a proposta do PCP, o Governo deve considerar, entre outros, critérios que:

- «permitam que todos os apoios públicos a fundo perdido necessários à amortização dos impactos da paragem forçada de actividade destas empresas sejam convertidos em capital social do Estado Português»;

- «revertam qualquer instrumento jurídico que determine a demissão do Estado do controlo de gestão»;

- «permitam que a recuperação do controlo público seja realizada assegurando os interesses patrimoniais do Estado e os direitos dos trabalhadores»;

- «permitam a defesa do interesse público perante terceiros».