O Parlamento aprovou sexta-feira, 6, o pedido de cessação de vigência do decreto-lei do Governo (n.º 170/2019, de 4 de Dezembro) que alterou o regime das parcerias público-privadas. Iniciativas com o mesmo propósito, embora com fundamentos diversos, apresentadas pelo PEV, PSD, PAN e IL, foram igualmente aprovadas, com os votos favoráveis de todos os proponentes, a abstenção do CDS e o voto contra do PS.

Segundo o Regimento da AR, o decreto-lei deixará de vigorar no dia da publicação da resolução de cessação de vigência no Diário da República, não podendo voltar a ser objecto de publicação durante esta sessão legislativa. Manter-se-ão, assim, as regras aplicáveis ao regime das PPP, datadas de 2012.

Em vigor desde Dezembro de 2019, o decreto-lei do Governo PS estabelecia que a decisão de contratar PPP passava a estar, em vez de no ministro das Finanças e da tutela sectorial respectiva, na esfera do Conselho de Ministros. A este cabia ainda a fixação dos critérios para o lançamento de novas parcerias.

Ora, na perspectiva do PCP – e esta é a questão de fundo -, o que tais alterações tiveram em vista foi «facilitar os processos, aliviando exigências e requisitos e definindo análises de condições e critérios de forma casuística para cada novo contrato de PPP» que o Governo quisesse adoptar.

Diferentemente das posições assumidas por PS, PSD e CDS, para quem a questão não está no modelo em si mas no seu aperfeiçoamento, a bancada comunista, pela voz de Bruno Dias, defendeu assim que o que é preciso «é acabar com as PPP e não continuar a procurar álibis para insistir» nesta solução.

«A experiência do País em matéria de parcerias público-privadas é de um cortejo de negócios ruinosos, que confirmam não apenas o prejuízo que delas resulta para o Estado, o serviço público e as populações, mas também a necessidade de enfrentar o problema das PPP, retomando o controlo público dos serviços em causa», sublinhou o deputado do PCP, que insistiu na ideia de que o modelo «não é uma ferramenta que se possa melhorar», é sim uma «praga que é preciso erradicar».