Lusa

Em causa um projecto de lei que visava introduzir alterações ao Código do Processo Civil em ordem a estabelecer um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente, fixando, simultaneamente, restrições à penhora e à execução de hipoteca. Contra estiveram PS, PSD, CDS, CH e IL, votando favoravelmente, além do proponente, PEV, BE (com um diploma idêntico e também chumbado), PAN e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

A justificar esta iniciativa legislativa está a constatação de que a perda da habitação continua a ser um «problema na sociedade portuguesa», como salientou o líder parlamentar comunista, que lamentou o facto de muitas pessoas passarem por esta dramática situação, sobretudo em resultado de processos de cessão de créditos a fundos imobiliários e em outras circunstâncias semelhantes a essa.

Esta é uma realidade que continua a verificar-se, sem apelo nem agravo, devido à falta de garantia e defesa do direito à habitação, não obstante a aprovação de algumas medidas tomadas nos últimos anos pela AR, como foi designadamente a aprovação em 2016 de uma lei que impedia a penhora de habitação própria permanente por parte das Finanças.

Pelo direito à habitação

Mas o projecto de lei do PCP não tinha apenas na mira impedir a penhora da casa de morada de família de habitação própria permanente dos executados em situação de insuficiência de rendimento capaz de fazer face à sua sobrevivência. Nele estava também presente a preocupação de dar corpo a medidas que «garantam a defesa do direito à habitação em outras circunstâncias em que esta possa estar em risco», como tratou de sublinhar João Oliveira.

Do ponto de vista do PCP, estas medidas são absolutamente necessárias tendo em conta que, apesar de algumas alterações mais recentes à lei de sentido positivo (nomeadamente as feitas em 2019), a defesa do direito à habitação está longe de estar assegurada plenamente.

Perspectiva diversa mostraram os opositores do diploma. Embora reconhecendo que a matéria é «sensível», o PS alegou que «não decorreu o tempo suficiente para saber se as medidas adoptadas» nos últimos anos produziram ou não efeitos.

Já o PSD, pela voz de Márcia Passos, distorcendo os objectivos no diploma, disse não querer «contribuir para que quem deve não pague a quem deve», enquanto Cecília Meireles (CDS), na mesma linha, defendeu que «não cabe aos credores» assegurar o direito à habitação.

Pesando bem os valores em confronto, João Oliveira vincou que a opção da bancada comunista foi outra bem diferente da evidenciada por aqueles partidos: «a opção de defender a habitação e o direito à habitação».

Propostas justas

Em síntese, as propostas defendidas pelo PCP no seu diploma são as seguintes:

- primeiro, que a casa não possa ser penhorada a quem já perdeu tudo o resto, quem deixou de ter emprego, de ter rendimento capaz de garantir a sua própria sobrevivência;

- segundo, nas situações em que não esteja em causa a falta de meios para garantir a sobrevivência, a proposta da bancada comunista vai no sentido não da proibição da penhora ou da execução da hipoteca sobre a casa de habitação, mas da limitação da possibilidade de penhora ou de execução de hipoteca. Quando houver outros rendimentos e outra forma de pagar a dívida, o mecanismo proposto pelo PCP é o de que a casa de habitação não possa ser penhorada ou executada a hipoteca se aqueles rendimentos permitirem no prazo que estava definido para o empréstimo à habitação serem pagos dois terços do valor em dívida. Sendo isso acompanhado de medidas que garantam ao próprio credor a possibilidade de executar o outro terço no prazo do crédito à habitação;

- em terceiro, o diploma define medidas para limitar a venda dos imóveis. É que, lembrou João Oliveira, são centenas e centenas os exemplos de bancos que ao longo dos anos executaram hipotecas, puseram a casa das pessoas à venda e no fim acabaram por vendê-las a preços inferiores aos dos créditos que estavam em execução. «É inadmissível que os bancos retirem uma casa onde mora uma família em nome de uma dívida, que depois esquecem completamente vendendo a casa por metade do valor ou menos até daquilo que estava em dívida», sublinhou o líder parlamentar do PCP.