Lusa

O di­ploma ob­teve os voto fa­vo­rá­veis, além da ban­cada co­mu­nista, do PEV, BE, PAN e da de­pu­tada não ins­crita Jo­a­cine Katar Mo­reira. Contra es­ti­veram PS, PSD e CDS, op­tando a IL pela abs­tenção. Um texto do BE de na­tu­reza idên­tica teve igual des­fecho.

A ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva da ban­cada co­mu­nista foi pen­sada es­tri­ta­mente com o fito de re­solver pro­blemas con­cretos com que hoje os cen­tros de saúde e os hos­pi­tais estão con­fron­tados.

Ob­jec­tivo que ganha maior acui­dade e pleno sen­tido se se pensar, por exemplo, no ac­tual surto epi­dé­mico que as­sola o País e na ne­ces­si­dade de aqui­sição de ma­te­rial e equi­pa­mento di­verso. Do que se trata, pois, como su­bli­nhou na apre­sen­tação do di­ploma a de­pu­tada co­mu­nista Paula Santos, é de criar um re­gime ex­cep­ci­onal que, a exemplo do que já acon­tece para as au­tar­quias, im­peça que os ser­viços de saúde fi­quem «de­pen­dentes e con­di­ci­o­nados» por le­gis­lação que é um «obs­tá­culo» ao seu fun­ci­o­na­mento, que «pri­o­riza cri­té­rios de na­tu­reza ad­mi­nis­tra­tiva, eco­nó­mica e fi­nan­ceira, se­cun­da­ri­zando as ne­ces­si­dades de saúde».

Daí a ban­cada co­mu­nista querer ver ex­cep­ci­o­nado do cum­pri­mento da lei dos com­pro­missos e dos pa­ga­mentos em atraso, criada em 2012 pelo PSD e CDS, a aqui­sição de me­di­ca­mentos, de pro­dutos quí­micos e far­ma­cêu­ticos, de ma­te­rial de con­sumo clí­nico e dis­po­si­tivos mé­dicos e de bens e ser­viços, bem como a exe­cução de in­ves­ti­mentos cujos pro­jectos te­nham sido apro­vados com fundos co­mu­ni­tá­rios ou te­nham ca­bi­men­tação or­ça­mental.

A saúde pri­meiro

«A de­fesa do di­reito cons­ti­tu­ci­onal à saúde deve pre­va­lecer sobre quais­quer cri­té­rios de ordem ex­clu­si­va­mente eco­nó­mica e fi­nan­ceira», in­sistiu Paula Santos, su­bli­nhando ser in­con­ce­bível que desde 2017 te­nham sido já re­cu­sados pelo Tri­bunal de Contas mais mais de 40 con­tratos.

Con­tratos re­la­tivos à sa­tis­fação de ne­ces­si­dades tão im­por­tantes como sejam a aqui­sição de me­di­ca­mentos (para o tra­ta­mento de do­enças on­co­ló­gicas, HIV/​SIDA, ar­trite reu­ma­tóide, por exemplo), para a aqui­sição de bens e ser­viços (ali­men­tação e tra­ta­mento de roupas, entre ou­tros), para con­tratos de ma­nu­tenção, para a re­a­li­zação de meios com­ple­men­tares de di­ag­nós­tico e te­ra­pêu­tica, para, in­clu­si­va­mente, a re­a­li­zação de in­ves­ti­mentos em uni­dades de saúde.

«A apli­cação da lei dos com­pro­missos e dos pa­ga­mentos em atraso é tão so­mente um obs­tá­culo no fun­ci­o­na­mento ade­quado dos hos­pi­tais», con­si­derou, em sín­tese, Paula Santos.

Des­culpas es­far­ra­padas

O pro­blema é da «sub-or­ça­men­tação», dos «ges­tores no­me­ados pelo Go­verno, do mi­nistro das Fi­nanças e dos or­ça­mentos apro­vados», sus­tentou o PSD, pela voz de Álvaro Al­meida, pers­pec­tiva co­mun­gada por Ana Rita Bessa (CDS), que disse que o pro­blema está nas ele­vadas dí­vidas dos hos­pi­tais e no sub­fi­nan­ci­a­mento dos ser­viços.

Mesmo ad­mi­tindo que o pro­blema do fi­nan­ci­a­mento fique re­sol­vido tal «não sig­ni­fica que os ser­viços passem a fun­ci­onar em con­di­ções se a lei se man­tiver tal qual está», con­trapôs Paula Santos.

Ainda em res­posta aos de­pu­tados do PSD e CDS, que dis­seram de­fender o SNS, a de­pu­tada co­mu­nista fez notar que a prá­tica de ambos o que re­vela é «exac­ta­mente o oposto».

«Quando falam que a des­pesa deve ser con­tro­lada, sa­bemos bem o que isso sig­ni­fica: quando es­ti­veram no go­verno cor­taram mais de dois mil mi­lhões de euros no SNS, con­si­de­ravam o in­ves­ti­mento no SNS um des­per­dício», acusou.

Sem res­posta não ficou também o PS que, por in­ter­médio de Paulo Mar­ques, di­zendo «com­pre­ender as mo­ti­va­ções das pro­postas», alegou es­perar que as me­didas to­madas, no­me­a­da­mente de re­forço or­ça­mental, «possam «per­mitir ul­tra­passar os cons­tran­gi­mentos».

«Quando esta lei foi apro­vada o PS votou contra e quando o PCP levou à AR pro­postas para re­vogar a lei o PS votou fa­vo­ra­vel­mente», lem­brou Paula Santos, in­qui­rindo: «O que é que mudou? Foi o po­si­ci­o­na­mento do PS, porque o que está de­mons­trado é que a lei não serve».