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O projecto de lei comunista – o primeiro a dar entrada na AR com soluções concretas para este problema – esteve em debate no dia 11 e baixou à comissão, sem votação, por 60 dias, a pedido da bancada comunista. Textos do PEV, PAN e BE, com soluções diferenciadas, tiveram o mesmo encaminhamento, após a apreciação em plenário em que ficou registada a disponibilidade de PS e PSD para aprofundar a reflexão sobre esta matéria.

Com a sua iniciativa legislativa os deputados comunistas visam promover a durabilidade e a garantia dos equipamentos e aparelhos electrónicos, contrariando a prática usual dos grandes grupos económicos que consiste em introduzir neles características que provocam deliberadamente o encurtar da sua validade. O que é feito seja através da impossibilidade de substituição de determinadas peças, seja por programação específica destinada a reduzir a capacidade de resposta após um determinado período de utilização.

«É o telemóvel que fica estranhamente mais lento, é a actualização que não funciona, é a impressora que deixa de funcionar como devia», exemplificou Bruno Dias, observando que não se trata de «avarias», trata-se sim de «alterações que estavam previstas desde o primeiro dia».

«Chama-se a isto obsolescência programada e é uma peça-chave na estratégia de superprodução nos grupos económicos e nas grandes potências», acrescentou o parlamentar do PCP, antes de anotar que os custos ambientais e económicos de tal situação são «incomportáveis».

Estudos há que o demonstram e a eles recorreu Bruno Dias para mostrar que bastaria que a longevidade em alguns dos dispositivos fosse estendida, através de regras para esse efeito, e tal medida representaria em cinco anos na União Europeia a «diminuição de 12 milhões de toneladas anuais de equivalente CO2». Dito de outro modo, «seria equivalente a retirar das estradas 15 milhões de veículos».

Não é de estranhar, por isso, que o deputado do PCP tenha sido muito crítico quanto às discussões em torno do planeta, do clima e do ambiente - «uma operação sem precedentes de mistificação», assim a classificou -, alertando para profusão de discursos «dos que pretendem reduzir o combate à degradação ambiental e às alterações climáticas a mercados de carbono e novos negócios». Quando o que se exige, sublinhou, é um «esforço de cada país, de acordo com as suas responsabilidades e necessidades de desenvolvimento, uma responsabilidade partilhada, mas diferenciada entre os povos do mundo, com objectivos de facto, de redução da poluição e emissões, e não mera contabilidade».

Medidas inovadores

O alargamento para 10 anos do período de garantia dos aparelhos é uma das medidas previstas no diploma do PCP, onde se pugna igualmente pela definição de normas técnicas que garantam não só a «possibilidade de substituição dos componentes» como a proibição de programar os aparelhos de forma a limitar o seu tempo de vida.

A melhoria da informação ao consumidor (acesso aos manuais de utilização em língua portuguesa, por exemplo) e a promoção de redes de reparadores locais, apoiando assim as MPME no serviço aos consumidores, são outras propostas avançadas no projecto de lei do PCP.

Medidas inovadoras e concretas que, em suma, estão dirigidas para a defesa das pessoas, do ambiente e da economia local.