Numa per­gunta en­viada ao Go­verno no dia 20, o Par­tido re­a­firma aquilo que já tinha dito aos tra­ba­lha­dores da com­pa­nhia aérea ir­lan­desa num co­mu­ni­cado do Sector dos Trans­portes da Or­ga­ni­zação Re­gi­onal de Lisboa: os ser­viços mí­nimos de­cre­tados têm cri­té­rios «ina­cei­tá­veis, ile­gais e mesmo in­cons­ti­tu­ci­o­nais».

É que a lei de­ter­mina a fi­xação de ser­viços mí­nimos apenas e só para atender a «ne­ces­si­dades so­ciais im­pre­te­rí­veis», o que ma­ni­fes­ta­mente não é o caso, como o pró­prio Go­verno acaba por re­co­nhecer ao pre­tender jus­ti­ficá-los com a «du­ração re­la­ti­va­mente longa da greve», que é apenas de cinco dias; a «es­tação do ano abran­gida (Verão)»; o «cres­ci­mento con­si­de­rável da pro­cura de trans­porte aéreo»; a ne­ces­si­dade de evitar o «aglo­me­rado de pas­sa­geiros nos ae­ro­portos na­ci­o­nais»; e, por úl­timo, o «di­reito cons­ti­tu­ci­onal à des­lo­cação». Ne­ces­si­dades im­pre­te­rí­veis, nem vê-las.

O PCP lembra ainda que a Rya­nAir re­cebeu atem­pa­da­mente o pré-aviso de greve e, que­rendo, po­deria ter to­mado as de­vidas me­didas para al­terar os pas­sa­geiros e re­or­ga­nizar a ope­ração. Re­corda, igual­mente, que foram pre­ci­sa­mente as an­te­ri­ores greves dos tri­pu­lantes que obri­garam a Rya­nAir a «re­co­nhecer os di­reitos dos tra­ba­lha­dores das bases em Por­tugal a re­gerem-se pelas leis por­tu­guesas», que aliás ca­beria ao pró­prio Es­tado pugnar para que assim fosse logo desde o início.

Nas per­guntas en­vi­adas, o PCP quer saber se o Go­verno está dis­posto a anular o des­pacho ilegal de ser­viços mí­nimos e se deu ori­en­ta­ções à ACT para ac­tuar face às de­nún­cias de vi­o­la­ções da Rya­nAir aos di­reitos dos seus tra­ba­lha­dores. Insta, ainda, o Go­verno a tornar pú­blico os «ver­da­deiros custos para o País» do mo­delo das low-costs e o total dos apoios pú­blicos ga­ran­tidos à com­pa­nhia.