O despacho do Governo sobre serviços mínimos foi anunciado no dia 7, numa conferência de imprensa onde foi também revelado que o Governo decidiu decretar «estado de emergência energética», relativamente à greve convocada por duas estruturas sindicais para segunda-feira, dia 12 (ver aqui).

Ainda nesse dia, a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans) reagiu à decisão do Governo. Esta veio confirmar «a apreciação feita relativamente à argumentação e às características da greve anunciada, em particular o tempo indeterminado da sua duração, que levou a que se desencadeasse uma forte e intensa campanha para atacar e limitar o exercício do direito de greve nos termos constitucionalmente consagrados».

Reafirmando «a necessidade de salvaguardar o direito à greve», a estrutura sectorial da CGTP-IN considerou que, «no contexto desta greve por tempo indeterminado e da campanha desenvolvida em torno dela, o Governo determinou o despacho de serviços mínimos, que na prática são serviços máximos», os quais, «pela sua dimensão, limitam esse direito por parte dos trabalhadores do sector, com uma fundamentação que é susceptível de ser utilizada de forma mais geral».

«A Fectrans/CGTP-IN continuará a negociar para melhorar os salários para 2020, para além do que já foi acordado, com pressupostos no protocolo de 17 de Maio, e para melhorar o CCTV conquistado em 2018, no seguimento da luta persistente ao longo de 20 anos», declarou a federação, na nota enviada à comunicação social e publicada no seu site.

A CGTP-IN, num comunicado de imprensa de dia 8, afirmou que «discorda do despacho do Governo sobre os serviços mínimos, nomeadamente os fundamentos que são susceptíveis de ser utilizados de forma mais geral para pôr em causa um direito que é conquista do 25 de Abril e que a Constituição da República consagra como fundamental».

A confederação começou por notar que, «em resultado da falta de resposta aos problemas dos trabalhadores» e «da natural intensificação da acção e da luta reivindicativa», «nos últimos tempos, têm-se multiplicado as intervenções na comunicação social, mas também no Conselho Económico e Social, defendendo o alargamento do conceito de serviços sociais impreteríveis e dos serviços mínimos a garantir durante as greves».

«Independentemente da justeza das reivindicações dos trabalhadores», surgiu «uma intensa campanha para atacar e limitar o direito do exercício de greve», que foi alimentada pela «greve de alguns grupos de enfermeiros nos blocos operatórios, ironicamente chamada de “cirúrgica”, e, mais recentemente, a greve dos “motoristas de matérias perigosas”».

A Intersindical recordou que o Governo do PS, «nas questões do trabalho e dos trabalhadores, converge com o PSD e o CDS e conta sempre com o apoio dos patrões e da UGT», para acusar o Executivo de, «aproveitando a campanha em curso» e «considerando, também, as características da greve anunciada, designadamente, o tempo indeterminado da sua duração», ter decretado «serviços mínimos que, na prática, são máximos, e que limitam o exercício desse direito pelos trabalhadores do sector».