A posição do Partido foi reiterada em conferência de imprensa realizada na segunda-feira, 10, na qual Jorge Pires, da Comissão Política do Comité Central, notou no entanto que, «não prescindindo de dar uma contribuição para uma Lei de Bases que afirme o primado da gestão pública, o PCP reafirma que nada impede os governos de investir e financiar as necessidades que o SNS reclama».

O dirigente comunista recordou também que «desde que se iniciou o processo de revisão da Lei de Bases da Saúde, o PCP tem tido uma intervenção consequente com o objectivo de consagrar um conjunto de orientações», designadamente que «rompam com o caminho prosseguido por PS, PSD e CDS de desvalorização do SNS, com o abandono por parte do Estado das suas responsabilidades constitucionais de garantir o acesso à Saúde a todos os portugueses, independentemente das suas condições económicas e sociais».

Se não foi ainda possível «garantir o entendimento necessário para concluir uma revisão progressista da lei», esclareceu, «foi porque o PS não se quis demarcar das opções que tem vindo a concretizar ao longo dos anos».

Ou seja, «insistir até ao fim numa proposta que mantém a possibilidade dos grupos económicos privados gerirem unidades do SNS é manter a promiscuidade entre o público e o privado, uma das principais causas para a situação que se vive hoje».

Direito inalienável

Pormenorizando a posição comunista, Jorge Pires lembrou ainda que «um dos instrumentos encontrados para garantir aos grupos privados a gestão de unidades do SNS, foi a criação de Parcerias Público-Privado (PPP). Uma opção que tem como objectivo drenar milhares de milhões de euros para os grupos económicos».

A vida tem todavia vindo a mostrar que «com as PPP e a entrega a privados, os doentes têm acesso apenas aos cuidados de saúde que estão nos contratos, e que é no SNS que os utentes têm acesso pleno a todos os cuidados».

Neste contexto, o PCP considera que a alteração da Lei de Bases da Saúde deve clarificar «sem ambiguidades a separação entre o SNS e o sector privado», e defende que «é possível garantir um SNS que presta cuidados de saúde a todas as pessoas sem discriminações, em condições de dignidade e igualdade e em todos os pontos do território nacional; que assegure todo o tipo de cuidados técnica e cientificamente validados que incidem na promoção da saúde, prevenção da doença e no tratamento e na reabilitação, não sendo cobrada qualquer taxa ou pagamento».

Nesse sentido, o Partido continuará a intervir «para a defesa do SNS e o cumprimento constitucional do direito à Saúde», procurando que o novo diploma assegure «a definição do princípio da natureza pública da gestão dos estabelecimentos de saúde; a revogação do Decreto-Lei que definiu o regime das PPP na saúde; a definição de um regime transitório que estabeleça a não renovação das actuais PPP bem como a sua adaptação à nova Lei de Bases da Política de Saúde uma vez terminado o prazo contratualmente previsto para sua duração; a previsão da possibilidade de contratualização da prestação de cuidados de saúde (e não da gestão dos estabelecimentos de saúde), de forma supletiva e temporária e fundamentando a sua necessidade».

«O PS ainda está a tempo de reflectir sobre esta matéria e decidir se quer garantir aos grupos privados as condições para continuarem a crescer à custa do desinvestimento no serviço público, ou se, pelo contrário, pretende aprovar uma Lei que defina a separação entre os sectores e garanta um SNS reforçados», concluiu Jorge Pires.