O Parlamento Europeu (PE) deu, no dia 12, consentimento à celebração de um novo acordo de pescas entre a União Europeia (EU) e o reino de Marrocos.

Tal facto não seria digno de nota se a maioria do território a que o acordo se refere não correspondesse maioritariamente à zona económica exclusiva do Saara Ocidental – ocupado ilegalmente por Marrocos.

O acordo teve o apoio dos deputados do PSD, do CDS, do MPT, da maioria dos deputados do PS e do deputado Marinho e Pinto.

A revisão do acordo de pescas é uma exigência, na sequência da decisão do Tribunal de Justiça da UE, que declarou o anterior ilegal. No entanto, a Comissão Europeia fez tábua rasa desta decisão, continuando a incluir as áreas ocupadas no âmbito desta revisão, com a justificação de que as populações do Saara Ocidental foram ouvidas. Essa consulta foi, no entanto, uma fraude – foram deixadas de fora as organizações saarauís, como a Frente Polisário, que é, segundo a ONU, o interlocutor legítimo do povo saarauí.

Este acordo revela a verdadeira face da UE e dos interesses que serve: das grandes empresas pesqueiras, que irão continuar a lucrar com recursos que pertencem ao Saara Ocidental. Ao mesmo tempo que legitima o colonialismo marroquino, financia crimes de guerra e viola resoluções da ONU e o Direito Internacional.

O PCP exige que a UE respeite a decisão do povo saarauí e da Frente Polisário, que já rejeitaram este acordo.

Qualquer acordo de associação entre a UE e o reino de Marrocos não pode deixar de ter em conta o estatuto actual do território do Saara Ocidental como parte distinta de Marrocos, assim como o processo em curso de autodeterminação daquele povo. O povo saarauí deve ser compensado pelo uso ilegítimo dos recursos explorados ilegalmente até aqui pelo reino de Marrocos.

O PCP continuará a denunciar a ilegalidade deste acordo, entendendo que esta questão não é separável do processo de autodeterminação e reconhecimento do Saara Ocidental como pátria independente e soberana, que deve prosseguir sob os auspícios da ONU.