O Parlamento Europeu (PE) votou no dia 14 uma proposta de regulamento que estabelece um quadro para a análise pela União Europeia (UE) de investimentos diretos estrangeiros nos diferentes países que a integram. A proposta da Comissão Europeia (CE) pretende, a pretexto de uma alegada «defesa de sectores estratégicos», criar um mecanismo de controlo do investimento estrangeiro, sob a alçada da CE, em domínios tão importantes como a energia, os transportes ou o sector financeiro.

A proposta visa defender os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros das principais potências da UE, procurando assegurar-lhes melhores condições na disputa por mercados, e pelo domínio de empresas e sectores estratégicos nos diferentes países. Significa igualmente mais uma inaceitável tentativa de condicionamento da soberania nacional numa questão tão importante como a decisão de cada Estado sobre a captação de investimento directo estrangeiro e mais um instrumento para sustentar os processos de concentração monopolista.

Para os deputados do PCP no PE, é fundamental salvaguardar e assegurar o controlo público soberano sobre as empresas e sectores básicos e estratégicos da economia, garantindo que estes orientam a sua atividade para o benefício das populações, do País e do seu desenvolvimento. Tal implica recuperar para o controlo público empresas e sectores estratégicos privatizados por acção de sucessivos governos PS, PSD e CDS, em conluio com a UE.

Segundo uma nota do Gabinete de Imprensa dos deputados do PCP no PE, «importa igualmente notar que existe legislação portuguesa que salvaguarda activos estratégicos em sectores fundamentais para o interesse nacional», que, lamentavelmente, «nunca foi cumprida», mostrando que as privatizações foram também escolhas políticas do PS, PSD e CDS.

Também neste domínio se impõe a necessidade de «uma ruptura com as políticas e opções da UE e a afirmação de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que, respeitando a Constituição da República Portuguesa, discipline o investimento estrangeiro e o condicione à contribuição para o desenvolvimento do País, à defesa dos interesses dos trabalhadores e da independência nacional».