O Parlamento Europeu (PE) aprovou a alteração subscrita pelos deputados do PCP que elimina o artigo 15.º da proposta de regulamento apresentada pela Comissão Europeia – relativo à chamada «condicionalidade macroeconómica» – que impunha a suspensão dos fundos estruturais e de investimento em caso de incumprimento das metas do défice e da dívida por parte de um país. Um mecanismo de chantagem, que esteve na base da ameaça de suspensão dos fundos a Portugal e Espanha em 2016.

Congratulando-se com a rejeição da «condicionalidade macroeconómica» relativamente à utilização destes fundos por cada país, os deputados do PCP alertam, no entanto, para o facto de as disposições comuns dos fundos estruturais e de investimento continuarem a amarrar a chamada «coesão» e o desenvolvimento económico-social a constrangimentos que decorrem do Semestre Europeu, dos seus instrumentos e da agenda neoliberal da UE.

Sendo esta uma vitória que importa valorizar, o texto final aprovado não corrige todavia outros aspectos negativos do futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP), já denunciados pelos deputados comunistas relativamente ao QFP (2014-2020), ainda em vigor. Mantém-se o condicionamento das decisões sobre prioridades de aplicação dos fundos e uma concentração temática em função dos objetivos estratégicos da UE, definida em função dos interesses das suas principais potências.

Mantém-se igualmente a insuficiência dos montantes globais previstos para os fundos estruturais e de investimento. O objectivo de manter em 2021-2027 o mesmo volume de recursos alocados à «coesão económica e social» no período anterior não responde à necessidade de contrariar a divergência económica e social na UE, que exigiria um reforço destas verbas.

A proposta de regulamento continua a privilegiar opções como as parcerias público-privadas, que se têm revelado um sorvedouro de recursos públicos dos estados.