Trata-se, em síntese, de conferir a quem detenha armas nessa situação a possibilidade de as entregar, sem qualquer procedimento criminal ou contra-ordenacional. Iniciativas similares do PEV, BE e PAN tiveram a mesma tramitação, aproveitando a oportunidade aberta pela revisão global do regime jurídico das armas proposta em diploma do Governo e que esteve igualmente em debate. A posse de uma arma nestas situações pode ocorrer, designadamente por via de herança ou de falecimento de familiares. O que acontece é que a partir do momento em que «alguém manifeste uma arma ilegal a infracção está cometida e essa pessoa é susceptível de procedimento, inclusive criminal», alertou o deputado comunista António Filipe no decurso do debate em que os diplomas foram apreciados. Embora a possibilidade de entrega voluntária tenha ficado consagrada na lei em 2006, o prazo então concedido foi «relativamente apertado», o que levou o PCP por várias vezes a propor a possibilidade de abertura de um novo prazo, objectivo nunca alcançado. Daí a sua proposta de abertura de um período extraordinário de 180 dias para regularizar situações, acompanhado por uma campanha de sensibilização. Ponderação séria Sem deixar de reconhecer que a matéria da proposta de lei é «complexa», e há quem conteste o «rigor e exigência» colocados quanto à propriedade, posse e detenção de armas, António Filipe admitiu a existência de questões que «são legítimas e que devem ser atendidas», defendendo que o debate na especialidade deve servir também para isso mesmo. Referenciados por si foram nomeadamente os pareceres emitidos por diversas entidades (desde coleccionadores a associações de caçadores e de desportos relacionados com a utilização de armas), expressando um «conjunto muito significativo de objecções», as quais, sustentou, «devem ser equacionadas com toda a razoabilidade, nuns casos para dar razão, noutros para não dar razão». Desejando que este processo legislativo seja o menos «conflitual possível», pela sua parte, informou António Filipe, o PCP entende que «deve ser limitada a possibilidade de posse, utilização, detenção indiscriminada de armas, e que deve haver rigor nesta matéria». «É justo que a lei seja revisitada, que se verifique se nalguns aspectos é necessário um maior rigor, se noutros é possível limitar a discricionaridade que alguns dizem existir na avaliação das forças de segurança relativamente ao que era ou não uma infracção em matéria de lei das armas», comentou, a concluir, o deputado comunista.