Em vez de a empresa cumprir o insubstituível papel que lhe cabe em prol da coesão social, económica e territorial, contribuindo para o desenvolvimento do País, aquilo a que se assiste desde 2013 com a sua privatização é à «degradação e desmantelamento do serviço público, em nome dos milhões para os accionistas», acusou o deputado comunista Bruno Dias, que levou o tema, dia 16, ao plenário da AR, em declaração política em nome da sua bancada.

Os resultados desse contínuo rumo de destruição aberto pela privatização concretizada pelo governo PSD/CDS – uma velha aspiração do capital monopolista há muito a ser preparada por sucessivos governos, incluindo do PS - são «verdadeiramente desastrosos» e estão «à vista».

O parlamentar do PCP tratou de o comprovar ao enumerar uma série de situações bem reveladoras dessa estratégia empresarial apostada em maximizar os lucros a qualquer preço, mesmo que isso implique a debacle do serviço público, com os consequentes prejuízos para a população. Que o digam as pessoas dos concelhos que progressivamente têm vindo a ser mais afectados, alguns dos quais deixaram mesmo de ter qualquer estação de correios (ver caixa).

Governo tem de agir

Bem pode, por isso, vir agora dizer-se que o problema está na «incompetência do Governo que não controla o contrato de serviço público» (Hélder Amaral, CDS), ou que o importante é que a «ANACOM cumpra o seu papel» e que as «entidades fiscalizem», como referiu no debate o deputado Joel Sá, do PSD. A verdade é que tudo o que está a acontecer era expectável e mais não é do que o trágico desfecho dessa decisão que foi privatizar os CTT, «inscrita no pacto de agressão assinado por PS, PSD e CDS com a troika estrangeira e depois concretizada pelo governo PSD/CDS», como lembrou Bruno Dias.

Daí que também não baste dizer que o «PCP tem razão quando denuncia a vergonhosa venda dos CTT», menos ainda carpir lamúrias sobre as «amarras» e a «blindagem» em que a privatização foi envolta para impedir mexidas futuras, como alegou o deputado do PS Luís Testa.

«Exige-se que o Governo assuma as suas responsabilidades, trave este processo, inverta o caminho de degradação do serviço postal prestado pelos CTT e assegure o investimento no serviço público postal correspondente à sua consideração como alavanca de desenvolvimento, designadamente retomando o controlo público dos CTT», declarou Bruno Dias, para quem não é admissível que o Executivo encha a boca com proclamações sobre o desenvolvimento do interior e, simultaneamente, «assista impávido e sereno à destruição do serviço postal, ao abandono das populações».

E porque entende que o fundo da questão tem sobretudo que ver com responsabilidade política e com opções políticas, o PCP - determinado que está em fazer regressar os CTT à condição de empresa pública nacional - requereu a chamada do ministro do Planeamento e das Infra-estruturas à respectiva comissão parlamentar para que se pronuncie sobre o caminho desastroso que está a ser seguido e a forma de o estancar.

Caminho desastroso

Com a privatização dos CTT, em 2013, há muito a ser preparada por sucessivos governos, foi dado um passo de gigante no caminho de degradação do serviço público postal.

Citando os últimos dados disponíveis - contas dos CTT do primeiro semestre de 2018 -, Bruno Dias considerou que são reveladores da dimensão da ofensiva levada a cabo pela gestão privada: menos 169 trabalhadores, relativamente à mesma data do ano anterior, numa linha contínua de destruição de postos de trabalho.

Neste período, os CTT distribuíram 57 milhões de euros pelos accionistas – família Champalimaud, grandes bancos europeus ou o fundo abutre Blackrock, por exemplo -, valor que «ultrapassa o dobro» dos lucros do ano anterior, enquanto os salários dos trabalhadores desceram em termos reais.

A par da perda de qualidade do serviço à população – atrasos nas entregas, tarifas agravadas, redução de estações e postos que dificulta a acessibilidade –, a sentir dificuldades está também a imprensa local e regional devido às medidas impostas pelos CTT na recolha e distribuição postal, o que criou «problemas graves de condicionamento, risco de perda de assinante, condições de distribuição cada vez piores».

Processo de desmantelamento

O quadro descrito no passado dia 10 pela ANACOM sobre a densidade da rede postal e ofertas mínimas de serviços é revelador do estado a que chegou o serviço público de correios e do que aí pode vir se, entretanto, nada for feito.

Em 2013, ano da privatização, todos os 308 concelhos do País tinham pelo menos uma estação de correios, mas logo nesse ano e pela primeira vez dois deles ficaram sem qualquer estação: Gavião e Pedrógão Grande.

Em 2018, o número de concelhos a braços com esta situação passou para 33 e, segundo aquela entidade, perspectiva-se que esse número possa atingir a breve trecho os 48 concelhos, qualquer coisa como cerca de 15% dos concelhos do País.

É ainda a ANACOM, assinala Bruno Dias, que na referida publicação dá conta das denúncias e alertas das mais variadas entidades (organizações dos trabalhadores dos CTT, autarquias locais, regiões autónomas, todos os partidos ou grupos parlamentares) sobre a escandalosa situação a que os seus responsáveis conduziram a empresa. Em causa estão problemas como o sigilo e a protecção da vida privada, a deficiente prestação de serviços postais, irregularidades nos horários de funcionamento ou mesmo inexistência de prévio entendimento com as autarquias no fecho abrupto de serviços, detalhou Bruno Dias, repudiando que a «nova fidalguia» que neste século XXI comprou os correios (num paralelismo com o período de quase 200 anos em que o cargo de Correio-Mor, após a sua venda em 1606 pelo rei Filipe II, terceiro de Castela, esteve sob a alçada de um fidalgo, até que novo decreto real reintegrou o serviço postal no Estado), tente reduzir os CTT a uma licença bancária.

E porque «há quem não desista de lutar e de defender os direitos das populações e dos trabalhadores», manifestou-se convicto de que os «correios hão de voltar a ser do povo».