Os deputados do PCP no Parlamento Europeu assumem e concretizam o compromisso de utilizar todos os espaços de intervenção para defender os interesses dos trabalhadores e do povo português, denunciando os impactos negativos das políticas da UE e o ataque a direitos que lhes estão associados. Um compromisso transversal a qualquer área de intervenção e matéria sobre a qual o Parlamento se pronuncie, mas naturalmente mais extensivo nas comissões onde temos assento. Tal é o caso da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros onde o PCP tem um amplo, coerente e consistente património de intervenção.

Assim foi na recente resolução levada a plenário sobre a situação das mulheres com deficiência, onde a nossa intervenção foi determinante desde o primeiro momento, com a integração de importantes contributos que denunciam a degradação dos direitos das pessoas com deficiência, consequência directa das políticas de direita e da UE. Contributos que sinalizaram necessidades prementes e acrescentaram à resolução aspectos pertinentes relacionados com acessibilidades ou os direitos laborais.

Assumimos um papel igualmente preponderante na resolução sobre o retrocesso dos direitos das mulheres na UE, de que fomos relatores, promovida pela supracitada Comissão, a pretexto de uma pergunta oral ao Conselho Europeu. No processo negocial de construção do texto final com os restantes grupos políticos, e não obstante resistências, foi possível impregnar o texto com a crítica à UE e ao papel que desempenha em larga escala naquele retrocesso e, simultaneamente, conter a estratégia de branqueamento das políticas da UE, que vem sendo seguida no Parlamento Europeu com o afunilamento da crítica a determinados países (Polónia ou Hungria são disso exemplo) – recorde-se a dita agenda em torno dos direitos humanos, que mais não é do que uma manobra que procura justificar a ingerência da UE sobre países, como se aquela tivesse alguma legitimidade para se arvorar em defensora dos direitos humanos e, pelo contrário, não tivesse fortíssimas responsabilidades na degradação generalizada dos direitos sociais, incluindo laborais, dos trabalhadores e dos povos.

Pontos relevantes, os que integraram: a evidência das consequências das políticas ditas de 'austeridade' e a necessidade de as reverter; o impacto particular sobre as mulheres, com persistentes e significativas desigualdades, níveis de desemprego, de precariedade e desregulação laboral; a degradação dos apoios sociais e os cortes nos serviços públicos como a saúde e a educação; os retrocessos no direito à saúde, em particular à saúde sexual e reprodutiva, e os ataques feitos visando particularmente o direito à interrupção voluntária da gravidez segura e por opção da mulher; o aumento da violência contra as mulheres, e que não basta consagrar em lei as medidas e iniciativas que lhe deem combate; a sinalização da violência no local de trabalho, mas igualmente sobre as mulheres vítimas de tráfico humano ou prostituídas.