Na segunda-feira, dia 12, a Frente Comum marcou a passagem de um mês, desde a última sessão de negociações, com uma conferência de imprensa, para revelar que exigiu do Governo «o cumprimento do direito de negociação colectiva anual, como estipulado na lei, e a marcação de nova reunião».

A 12 de Outubro, tinha sido prometido voltar a reunir na semana seguinte, recordou Ana Avoila. Aos jornalistas, na sede da CGTP-IN, a coordenadora da Frente Comum comentou que o tempo decorrido «já é demais», assim justificando quer o ofício enviado dia 9 ao Governo, quer o apelo à participação dos trabalhadores na manifestação nacional de hoje.

«A adesão massiva dos trabalhadores da Administração Pública à greve realizada no passado dia 26 de Outubro, a maior dos últimos anos, foi uma clara demonstração do descontentamento e um sério aviso, ao Governo, de que os trabalhadores não se resignam e vão prosseguir a luta em defesa das suas justas reivindicações, como acontecerá, estamos certos, no próximo dia 15 de Novembro, participando em força na manifestação em Lisboa, convocada pela CGTP-IN» – afirma a Frente Comum, na nota distribuída à comunicação social.

«Em resultado da luta dos trabalhadores», a possibilidade de aumentos salariais em 2019 foi admitida pelo primeiro-ministro, «remetendo a sua concretização para a negociação com os sindicatos». Mas o Governo «nunca apresentou qualquer proposta concreta, especializando-se antes em anúncios e simulacros de negociação», protesta a estrutura que congrega cerca de três dezenas de organizações sindicais filiadas na CGTP-IN ou sem filiação em centrais.

Não falta dinheiro

No documento, a Frente Comum recorda que os salários na Administração Pública «estão congelados desde 2009», sofrendo «uma quebra intolerável do poder de compra dos trabalhadores do sector, superior a 16 por cento».

«Dinheiro há», retorque a Frente Comum, a rebater o argumento de falta de verbas e notando que o Governo propõe que o Estado continue a injectar «largas centenas de milhões de euros no sistema financeiro» (é citado o exemplo dos 850 milhões reservados para capitalização do Novo Banco) e que sejam aumentados os montantes para pagamento de «ruinosas PPP» (parcerias público-privado, para as quais são destinados 1692 milhões) e de contratos SWAP (159 milhões), a que acrescem as despesas com juros (7,105 mil milhões de euros).

É «com apreensão» que, na proposta de Orçamento do Estado para 2019, a Frente Comum vê «uma redução continuada da despesa com pessoal relativamente ao PIB», ao mesmo tempo que «a despesa com aquisições de serviços externos não pára de aumentar».

«Falta é vontade política para dignificar os trabalhadores públicos», protesta a Frente Comum, que critica ainda o Governo por insistir em confundir com aumentos salariais os efeitos do descongelamento das carreiras e do aumento do salário mínimo nacional.

É também reiterada a condenação da recusa de contabilizar todo o tempo de serviço realizado nos períodos de congelamento das progressões, roubando antiguidade a milhares de trabalhadores e não respeitando o que estipula o OE em vigor (artigo 19.º, sobre o prazo e o modo de concretização da contagem do tempo de serviço).

No que se refere ao combate à precariedade dos vínculos laborais, a Frente Comum vê confirmada a crítica que desde início fez ao programa PREVPAP: «tem uma abrangência muito limitada e aquém do necessário e exigível». Mais grave, contudo, é que «continua a ser admitida a contratação com qualquer tipo de vínculo», como sucede «nas instituições de Ensino Superior públicas, nas empresas do sector público empresarial e na Administração Local».

Por fim, a Frente Comum avisa que «o Governo força um processo de transferência de competências para as autarquias, que põe em causa a autonomia local, o acesso da população a direitos fundamentais, como a saúde e a educação, e os direitos laborais de milhares de trabalhadores».