Por maior justiça fiscal continuarão a bater-se os deputados comunistas na fase que se segue de discussão do OE na especialidade. Essa é uma certeza que ficou deste debate, e a forma de concretizar tal objectivo passa necessariamente pelo alívio fiscal dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas, das famílias e dos micro e pequenos empresários. Nesse sentido irão as propostas do PCP (como a que visa actualizar os limites dos escalões do IRS tendo em conta a inflação), que as fará acompanhar de outras tantas que «garantam uma tributação mais adequada dos grandes rendimentos, dos grandes patrimónios e dos grandes lucros».

Antecipando o conteúdo geral de algumas dessas medidas, Paulo Sá revelou, por exemplo, que uma delas será o englobamento obrigatório, em sede de IRS, de todos os rendimentos, incluindo os prediais e de capital, para os contribuintes com rendimentos muito elevados, superiores a 100 mil euros anuais. A concretização desta medida, indicou, «contribuirá para corrigir as distorções ao princípio da progressividade do IRS, garantindo uma maior equidade fiscal».

A criação de um novo escalão no adicional do IMI para património imobiliário superior a um milhão e meio de euros, é outra medida de grande alcance que permitirá uma tributação mais justa e adequada de cerca de 400 pessoas que, no seu conjunto, possuem património imobiliário de valor superior a mil milhões de euros.

Outra medida justa e necessária, e por isso será objecto de proposta do PCP, é a criação de um novo escalão da derrama estadual para empresas com lucros anuais entre 20 e 35 milhões de euros. Abrangendo cerca de 100 empresas, esta medida representa para cada uma delas uma tributação adicional de cerca 300 mil euros, o que verdadeiramente não passa de um pequeno contributo de quem regista «anualmente lucros de dezenas ou centenas de milhões de euros».

Progressos na justiça fiscal

Não foi esquecido no decurso do debate o contributo decisivo dado pelo PCP nesta Legislatura para reverter algumas das medidas fiscais mais gravosas do anterior Governo PSD/CDS e para concretizar avanços que se traduziram numa fiscalidade mais justa e adequada às necessidades de desenvolvimento do País.

Paulo Sá enumerou algumas dessas medidas, destacando, entre outras, a redução do IRS; redução do pagamento especial por conta das micro e pequenas empresas; redução do IVA da restauração; redução da taxa máxima do IMI; o desagravamento do IVA dos instrumentos musicais; a introdução de um novo imposto sobre o património imobiliário de elevado valor; a eliminação de algumas normas facilitadoras do planeamento fiscal agressivo pelos grupos económicos e grandes empresas; o aumento da derrama estadual para empresas com elevados lucros.