Identificadas de forma muito clara pela bancada comunista foram as medidas constantes do Orçamento do Estado para 2019 que, do seu ponto de vista, correspondem a novos avanços na reposição e conquista de direitos e rendimentos.

Na sua intervenção no primeiro dia de debate, sem ser exaustivo, Paulo Sá enumerou algumas das mais significativas, apontando medidas como o aumento extraordinário das pensões, num mínimo de 10 euros, pelo terceiro ano consecutivo; a gratuitidade dos manuais escolares em todos os doze anos da escolaridade obrigatória; o fim do Pagamento Especial por Conta para as micro e pequenas empresas (proposta antiga do PCP e que agora irá finalmente ser concretizada); o alargamento das condições de acesso à reforma de trabalhadores com longas carreiras contributivas; a redução do custo da electricidade e do gás natural; o apoio extraordinário a desempregados de longa duração; o alargamento do abono de família para crianças entre os três e os seis anos; a redução nos custos dos transportes públicos; a redução das propinas no ensino superior; o apoio à agricultura familiar e à pesca artesanal; a aquisição de material circulante ferroviário e de navios do serviço fluvial; a redução do IVA em espectáculos culturais; a consolidação e reforço do apoio à deficiência.

As medidas de sentido positivo não se esgotam porém nesta lista. O PCP não esqueceu os compromissos anteriormente assumidos pelo Governo e, por isso, vários deputados comunistas defenderam a sua concretização, nomeadamente, a contagem do tempo de serviço das carreiras especiais da Administração Pública – professores, forças e serviços de segurança, profissionais de saúde ou carreiras da Justiça –, mas também a «contratação do pessoal indispensável ao normal funcionamento dos serviços públicos», a par da «erradicação da precariedade na Administração Pública».