Numa avaliação final ao Orçamento, na tarde de ontem, o Secretário-geral do PCP valorizou o sentido positivo de medidas nele consagradas, não deixando de realçar o facto de se estar «aquém do necessário para garantir o desenvolvimento do País». Jerónimo de Sousa reiterou ainda o propósito do PCP de não perder «nenhuma oportunidade para garantir a elevação das condições de vida dos portugueses».

«É isso que temos feito honrando o compromisso com os trabalhadores e com o povo. É isso que continuamos a fazer, sem renunciar à luta pela concretização da verdadeira política alternativa que o País precisa», declarou o dirigente comunista.

Após dois dias de intenso debate, que teve início segunda-feira, culmina assim a fase de apreciação na generalidade deste quarto e último orçamento da XIII Legislatura, que segue agora para discussão na especialidade. Os documentos regressarão a plenário para debate nos dias 26,27 e 28 de Novembro e votação final global de dia 29.

Se o resultado da votação não trouxe surpresas, anunciado que fora já previamente o respectivo sentido de voto pelas diferentes bancadas, também da discussão não se pode dizer que tenham ressaltado propriamente novidades.

Para o ministro das Finanças, que abriu o debate, este é um OE de «continuidade», que cumpre o rumo traçado no «início da Legislatura». Invocou o «défice historicamente baixo», «contas públicas estabilizadas», «mais emprego e menos desemprego», «melhoria das condições de financiamento da economia», entre outros indicadores, para asseverar que «Portugal está diferente, está hoje melhor» e que «podemos continuar a ter confiança no futuro».

Comprovações

Para o PCP, o que a evolução da situação económica e social veio confirmar é que a devolução de direitos e rendimentos trouxe crescimento económico, redução do desemprego e da pobreza, melhoria das condições de vida. Disse-o logo na fase inicial do debate o líder parlamentar comunista, João Oliveira, observando que estes três últimos anos trouxeram ainda, para além de «perspectivas de futuro para muitos que as tinham perdido», aquilo que na sua opinião é o mais importante para milhares de PME: «clientes, a recuperação do poder de compra».

Mas o que a evolução da realidade nacional comprova ainda é o carácter falso do discurso de anteriores governos que «justificaram o ataque aos direitos dos trabalhadores e do povo dizendo que esse era o preço a pagar para resolver os problemas do País». Esta foi outra ideia forte deixada no debate pela bancada comunista, que considerou terem ficado igualmente demonstrados dois aspectos insofismáveis: que os direitos dos trabalhadores longe de serem um problema ou entrave, são sim um elemento fulcral ao desenvolvimento do País; e que a solução dos problemas nacionais está na valorização dos direitos dos trabalhadores e do povo.

O desgosto de PSD e CDS

Ora, é por esta não ser uma proposta de OE de cortes de direitos e rendimentos, de agravamento da exploração, como as que foram apresentadas por governos anteriores, como o anterior governo PSD/CDS, que certamente se explica a razão pela qual estes dois partidos continuam a lidar tão mal com a realidade que emergiu da sua derrota em 2015, apeados que foram do poder pela luta dos trabalhadores e do povo.

Foi isso que mostraram no debate, iguais a si próprios, sem outro horizonte para o futuro do País que não seja o de verem repetidas as suas velhas receitas de exploração e captura de direitos laborais e sociais.

Sobre o orçamento, enredados na teia das suas próprias contradições, bolsaram críticas ora porque é «eleitoralista» e espalha prebendas, ora porque é de «austeridade» e fica aquém da resposta a exigências e reivindicações. E ao discurso gasto de ambos não faltou mesmo a recuperação da imagem do diabo, actualizada sob a versão de «factura» que o deputado Adão Silva (PSD) antevê que cairá sobre o País depois de 2019.

Constrangimentos

Mas se a proposta de OE incorpora medidas positivas, não é menos verdade que nela estão presentes constrangimentos que são indissociáveis das opções do PS e do seu Governo, que entravam avanços, limitam ou impedem mesmo a resposta plena aos problemas das pessoas e do País.

É disso exemplo a prioridade dada à satisfação de critérios e imposições da União Europeia, com isso secundarizando e deixando sem resposta os principais problemas nacionais. «O Governo mantém a sua opção pela redução acelerado do défice, fixando uma meta de 0,2%. São menos 5 décimas do que o défice de 2018, décimas que, somadas às muitas com que anteriormente o País não pôde contar, faltarão para o investimento público, para a melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado na saúde, na educação, na protecção social, na cultura, na habitação, nos transportes», lamentou o deputado Paulo Sá.

Daí que em diversos momentos do debate os deputados comunistas tenham realçado a necessidade – e esta é questão nodal que está colocada – de prosseguir a luta por uma política alternativa que responda aos problemas estruturais do País, correspondendo em simultâneo aos interesses e anseios dos trabalhadores e do povo.

E porque não se dá por satisfeito com o que está proposto no OE para 2019 é que o PCP avançará na especialidade com um conjunto de propostas. Essa foi uma garantia deixada no debate, visando, com essa intervenção, por um lado, ultrapassar as limitações de algumas das medidas positivas já inscritas, por outro lado, levar mais longe a resposta a problemas que não tiveram ainda consideração nos avanços plasmados no documento.

Porque, sem iludir as limitações da actual correlação de forças, como reiteradamente tem afirmado, o PCP não desperdiçará nenhuma oportunidade para alcançar novos avanços e medidas positivas para os trabalhadores, o povo e o País.

Progressos na justiça fiscal

Não foi esquecido no decurso do debate o contributo decisivo dado pelo PCP nesta Legislatura para reverter algumas das medidas fiscais mais gravosas do anterior Governo PSD/CDS e para concretizar avanços que se traduziram numa fiscalidade mais justa e adequada às necessidades de desenvolvimento do País.

Paulo Sá enumerou algumas dessas medidas, destacando, entre outras, a redução do IRS; redução do pagamento especial por conta das micro e pequenas empresas; redução do IVA da restauração; redução da taxa máxima do IMI; o desagravamento do IVA dos instrumentos musicais; a introdução de um novo imposto sobre o património imobiliário de elevado valor; a eliminação de algumas normas facilitadoras do planeamento fiscal agressivo pelos grupos económicos e grandes empresas; o aumento da derrama estadual para empresas com elevados lucros.