O Parlamento aprovou dia 11, por unanimidade, a criação de uma comissão de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de electricidade.

O texto final do projecto de resolução apresentado pelo BE acolheu propostas de outras bancadas relativas às rendas pagas no sector energético, como a do PCP para que os super-lucros do sector electroprodutor sejam devidamente escrutinados. A mesma receptividade não teve uma outra proposta da bancada comunista destinada a alargar o âmbito do inquérito, possibilidade que o BE recusou limitando assim aquilo que «devia ser o apuramento integral a fazer».

Como sublinhou o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, o objectivo do PCP não era investigar três ou quatro décadas de decisões de governos, mas sim «investigar os encargos actuais do Estado que resultam de decisões tomadas por anteriores governos num contexto de semelhantes suspeitas de corrupção e tráfico de influências e subordinação aos interesses económicos».

Subordinação de sucessivos governos PS, PSD e CDS ao poder económico que é «um dos elementos que caracteriza a política de direita e que mais corrói a democracia», no entender do PCP.

A confirmar essa «despudorada promiscuidade e submissão» – assim caracterizou João Oliveira essas relações entre o poder político e o poder económico – estão, aliás, as «ligações de quadros e dirigentes de grandes empresas e grupos económicos que assumiram responsabilidades governativas em sucessivos governos».

Mas também, prosseguiu, as opções das privatizações, com o seu cortejo de «decisões tomadas em processos pouco transparentes, num quadro de fortes suspeitas de corrupção e de tráfico de influências».

Nebulosa densa
O escândalo BES/GES é de resto um «exemplo flagrante» desse quadro de relações espúrias, tendo o responsável pela formação comunista recordado a denúncia então feita pelo PCP quanto à «forma como esse grupo económico influenciou ex-responsáveis políticos e governativos, incluindo Manuel Pinho».

O mais recente caso que envolve este ex-responsável pela pasta da Economia, o BES, a EDP e também o ex-ministro António Mexia é assim, na perspectiva do PCP, «indissociável do processo de privatizações, da submissão às imposições externas, da recuperação do poder monopolista e da sua relação com a crescente subordinação do poder político ao poder económico».

Daí o PCP considerar que faria pleno sentido essa avaliação mais abrangente que abordasse as ligações entre governos e as principais empresas e grupos económicos, desde logo escrutinando «outras decisões do próprio ex-ministro Manuel Pinho e do governo que integrou».

Foi este que em 2008 vendeu as minas de Aljustrel por um euro a um grupo económico estrangeiro, relembrou João Oliveira, que identificou outras situações – PT, CTT, SIRESP, ANA-Aeroportos, banca, submarinos, entre outros – reveladoras de privatizações, concessões, parcerias público-privadas (PPP) que se enquadram em processos de favorecimento dos grandes interesses económicos, de contornos nebulosos, com graves consequências para o País».

Um dos objectos da comissão de inquérito, com uma duração prevista de quatro meses, é a «existência de actos de corrupção ou enriquecimento sem causa de responsáveis administrativos ou titulares de cargos políticos com influência ou poder na definição das rendas no sector energético», no período que abrange os governos entre 2004 e 2018.