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Trata-se de uma nova Lei do Financiamento e de uma Lei-Quadro da Acção Social escolar com propostas cuja concretização representará um «passo significativo» no efectivo cumprimento das responsabilidades do Estado em matéria de acesso e frequência do Ensino Superior, conforme estabelece a nossa Lei Fundamental.

A apresentação dos diplomas foi anunciada na passada semana, dia 21, pela deputada comunista Ana Mesquita no decurso de uma declaração política em que reafirmou que a Educação é assumida pelo PCP como «verdadeiro pilar do desenvolvimento integrado do País».

O que pressupõe, para que seja garantida, um «sistema educativo que a valorize e ao ensino público, democraticamente gerido e dotado de objectivos, estruturas, programas e meios financeiros e humanos». Só deste modo, para os comunistas, é possível concretizar o «direito à educação e ao ensino, à igualdade no acesso e sucesso educativo a todos os portugueses e a todos os níveis do ensino».

Ora o que a realidade tem vindo a mostrar – e as acções de protesto e luta estudantis evidenciaram na passada semana no Porto, Coimbra, Lisboa e Évora, com as quais o PCP se solidarizou – são os elevados custos do ensino, a insuficiência da Acção Social Escolar, a falta de condições nas escolas e faculdades.

Receita para o desastre

Por outras palavras, «à desresponsabilização do Estado no financiamento público das instituições de Ensino Superior tem correspondido uma crescente responsabilização directa das famílias através do pagamento de propinas, taxas e emolumentos», realçou Ana Mesquita, lamentando que sejam as famílias a arcar com os «custos exorbitantes em propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar», custos exorbitantes que têm levado ao «abandono e elitização do acesso e frequência do Ensino Superior».

Situação esta que não pode continuar, na óptica da deputada do PCP, uma vez que, alertou, quando se conjugam factores como a «dependência do funcionamento regular das instituições em propinas», «subfinanciamento das instituições de Ensino Superior», «profunda limitação da Acção Social», «limitações na concessão de bolsas de estudo», e «implementação de um sistema de empréstimos aos estudantes em substituição da Acção Social», o que se obtém é a «receita acabada de uma política de desmantelamento e reconfiguração da resposta pública que a Constituição preconiza».

Daí a importância dos dois diplomas agora apresentados sobre financiamento e acção social no Ensino Superior, na sequência do Encontro Nacional sobre a Educação que o PCP realizou vai para 15 dias, e que são uma parcela do conjunto mais vasto de cerca de 40 propostas que dele saíram e que integrarão a sua acção e iniciativa política para uma «Escola Democrática – pública, de qualidade, para todos, inclusiva e gratuita».

Progressão das carreiras

«O que está na Lei do Orçamento do Estado e que remete para a negociação não é a contagem do tempo de serviço mas sim a forma como se concretiza a valorização remuneratória que resulta da contagem desse tempo de serviço», reiterou Ana Mesquita, em resposta a Pedro Filipe Soares (BE), que a questionara sobre o cumprimento da resolução aprovada na AR que recomenda a valorização das carreiras na administração pública, nomeadamente dos professores.

A questão merecera já a atenção da deputada comunista na sua intervenção inicial quando referiu que «todo o tempo de serviço prestado tem de ser tempo contado para efeitos de progressão na carreira». Taxativa, defendeu que a progressão «tem de ser concretizada» e o «Governo tem de discutir com os sindicatos a forma como a respectiva valorização remuneratória é paga».

Ensino artístico especializado

Anunciada por Ana Mesquita foi também a apresentação de propostas de alteração ao decreto-lei (D.L. n.º 15/2018) sobre o regime específico dos concursos de professores para o ensino especializado da música e da dança.

Estas propostas serão analisadas e votadas no próximo dia 13 de Abril, em plenário, no quadro da apreciação parlamentar àquele diploma suscitada pelo PCP.

A urgência em levar as alterações a votação no mesmo dia da apreciação parlamentar é justificada com a necessidade de evitar que sejam abertos os concurso ao abrigo deste decreto-lei, sob pena, advertiu Ana Mesquita, de poderem gerar-se «contradições» que, nesse caso, «ficarão sem resolução no presente momento e que apenas poderão ficar imputadas à actuação do Governo».

Em causa está a resolução do problema criado pelo Governo com a alteração das regras de mobilidade interna e a exclusão dos horários incompletos. Com a publicação daquele decreto-lei, lembrou a deputada comunista, a situação de injustiça que foi criada para com docentes afectados «não será resolvida». O Governo sabe disso, conhece as críticas dos trabalhadores e das suas organizações e «sabe de antemão que abrir o concurso apenas aos docentes que se consideram insatisfeitos com a colocação agora obtida não dá resposta aos problemas e contradições que foram gerados, impedindo a reorganização do conjunto global de colocações, no estrito respeito pelo critério da graduação profissional», salientou a deputada do PCP.

Muito caminho para andar

A Susana Amador (PS), que enaltecera o percurso do Governo nestes dois anos e meio no campo da Educação, Ana Mesquita, sem deixar de reconhecer as «medidas positivas até agora alcançadas», fez questão de sublinhar que «maiores avanços e conquista de direitos» poderiam já ter sido dados, pelo que «há muito que caminhar». Disso são exemplo, apontou, questões por resolver como a do número de alunos por turma, a gestão democrática das escolas, a vinculação dos professores, a alteração do regime dos concursos, a alteração do rácio dos assistentes operacionais para responder às necessidades das escolas.

Em suma, medidas no sentido da valorização da Escola Pública, da valorização dos seus trabalhadores, da conquista de mais direitos para todos em termos da Educação.

«Só há medidas positivas nos casos em que o PS tem convergido com as propostas e posições do PCP. Nas matérias em que não há avanços, o PS conta é com o apoio de PSD e CDS», assinalou, por outro lado, a parlamentar comunista em resposta a Álvaro Baptista (PSD), que, jogando com as palavras e numa mistura sem nexo, teorizara sobre os resultados da governação, as «greves dos professores» e a «capacidade do PCP para influenciar o Governo».

«Sabemos que ainda não temos toda a força para reverter a política de direita, mas já apresentámos inúmeras propostas para resolver os problemas», referiu Ana Mesquita, inquirindo: «E onde estavam PSD e CDS?». E depois de lembrar que votaram sempre contra, como nas propostas de alteração ao Orçamento do Estado, concluiu: «Está muito claro qual o lugar do PCP e o lugar do PSD e do CDS. O PCP está do lado da resolução dos problemas e da proposta; o PSD e o CDS estão do lado da criação dos problemas».