Submetidos a debate e aprovados foram também diplomas do PAN e BE, embora este último com o ponto onde preconizava a «implementação das salas de consumo assistido» a ser rejeitado por PCP, PEV, PSD e CDS.

Em termos gerais, as propostas que constam do projecto de resolução comunista têm por objectivo combater a «fragmentação da resposta» pública existente desde que o anterior governo do PSD e do CDS decidiu extinguir (ver caixa) o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT-IP).

Visam, simultaneamente, o reforço de uma «estratégia integrada, global e coerente das políticas públicas» nesta área, bem como os «direitos dos utentes e dos profissionais».

Como referiu no debate a deputada comunista Carla Cruz, só a existência dessa perspectiva integrada e de uma entidade responsável pela «coordenação e execução» das respectivas políticas – «algo que o Governo PS tarda em fazer», realçou –, permite dar uma resposta cabal em domínios como o da «prevenção, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos, do tratamento e da reinserção social».

Visão integrada

A resolução do PCP agora aprovada (só PSD e CDS não a votaram favoravelmente, opondo-se ou abstendo-se conforme os pontos) contempla a criação, no plano da administração pública, de uma entidade cuja missão seja a «coordenação, o planeamento, a investigação e a intervenção no combate à toxicodependência, alcoolismo e outras dependências».

A contratação de profissionais, o apoio aos utentes para as deslocações para tratamentos e a requalificação das infra-estruturas onde funcionam os Centros de Respostas Integradas (CRI) e as Equipas de Tratamento são outras tantas medidas previstas no diploma comunista.

Ao Governo é recomendado ainda, tendo em conta que a criação daquela entidade não se faz num ápice, que até à sua entrada em pleno funcionamento seja mantido o actual estatuto de autonomia dos referidos Centros, das Unidades de Desabituação e das Unidades de Alcoologia, assim como a manutenção das equipas de profissionais de saúde das estruturas dedicadas à intervenção neste âmbito, a par do reforço das equipas de rua.

Romper é preciso

São públicas e notórias as consequências da decisão do PSD e do CDS de extinguir há seis anos o IDT-IP. Perduram no tempo e são visíveis desde logo na fragmentação da resposta pública, reflectida numa «falta de uniformidade de actuação no todo nacional». A exiguidade das equipas, devido à saída de profissionais sem que se proceda à sua substituição, foi outro aspecto apontado por Carla Cruz, que salientou como isso impossibilita o adequado acompanhamento dos utentes.

O aumento das listas de espera é outro indicador que ilustra bem os efeitos nefastos daquela decisão de PSD e CDS, indissociável da política de direita que executaram e com a qual, sublinhou a deputada comunista, «é preciso romper».

Clareza, exige-se!

O PSD, pela voz de Laura Magalhães, não reconheceu a necessidade de nenhuma das medidas propostas pelo PCP, alegando, em suma, que o «actual modelo tem potencialidades que ainda não foram exploradas».

«Do PSD nada de novo. Sempre que intervém é para tentar prosseguir a política de direita», ripostou Carla Cruz, recordando, aliás, o apoio da bancada laranja às medidas do PS que «não resolvem os problemas».

Isabel Galriça Neto (CDS), por seu lado, defendeu que a «solução» não está em «começar de novo», embora concordando que as políticas «devem ser multi-sectoriais, integradas e de proximidade». «Vem agora defender respostas públicas quando é responsável, com o PSD, pela destruição de um modelo e da estratégia integrada», contestou a parlamentar do PCP.

Já à deputada do PS Elsa Pais, que considerara ter redundado em «zero ganhos em saúde» o desmantelamento levado a cabo pelo anterior governo, dizendo «acompanhar os princípios» enunciados nos diplomas em debate, Carla Cruz respondeu sublinhando que «os profissionais estão fartos de promessas e de palavras bonitas e o que desejam do PS e do Governo, tal como os utentes, é uma tomada de decisão clara e sem tibieza sobre a criação de uma entidade responsável por todas as vertentes e a recuperação de um modelo integrado».