Essas propostas foram formalizadas no passado dia 26 de Janeiro, no quadro da apreciação parlamentar realizada nessa mesma data por sua iniciativa aos decretos-lei que estabelecem os regimes das instalações de gases combustíveis em edifício (D.L. n.º 97/2017) e das instalações eléctricas particulares (D.L. n.º 96/2017).

Com a iniciativa a bancada comunista visa corrigir normas já aprovadas pelo actual Governo, melhorando assim diplomas apresentados por este no âmbito do chamado «Programa Simplex».

Não questionando a necessidade de combater a burocracia e promover a simplificação administrativa, nem a importância de reduzir custos para os cidadãos e para as micro e pequenas empresas, o deputado comunista Bruno Dias afirmou contudo que passa a haver um problema quando se põe em causa não a burocracia mas a «segurança de pessoas e bens».

A questão está, pois, no facto de o Governo ter substituído a aprovação do projecto por um termo de responsabilidade do projectista, quando, como foi dito, o que então se verificava é que «um em cada dez projectos» de instalação de gás submetidos a apreciação das entidades competentes era «apontado como carecendo de conformidade», enquanto nas instalações eléctricas eram «seis em cada dez» os projectos a «necessitar de correcção, muitas vezes de segunda e terceira correcções».

«Não queremos colocar tudo como era dantes. Mas há opções que precisamos de discutir e repensar nesta matéria», afirmou Bruno Dias, defendendo que a mesma atitude se coloca relativamente à inspecção das instalações.

«Uma coisa é alterar um contrato de abastecimento de gás, do nome do pai para o nome do filho. Aí ninguém vai defender que é preciso fazer uma inspecção. Coisa diferente são todas as situações de habitações já antigas, em que aparelhos a gás, as ligações, as condições de exaustão, etc., se revelam inadequadas e assim permanecem enquanto os arrendatários vão passando», referiu o parlamentar comunista, clarificando o pensamento da sua bancada.

O busílis está, pois, na taxa de não aprovação registada nessas inspecções, que era superior a dez por cento. «Pode-se pensar que é pouco, mas nós pensamos que é demais», sublinhou Bruno Dias, lembrando que por via dessas inspecções era possível detectar atempadamente problemas.

E tendo presente que «não há pessoas imunes ao erro nem materiais imunes ao desgaste», salientou, o «momento certo para corrigir um problema é quando o risco é menor, ou seja, em fase de verificação da conformidade».

Em nome do PS, Hugo Costa mostrou disponibilidade para «melhorias e para o debate na especialidade», desde que «em defesa da segurança das pessoas e bens, num processo mais célere e com redução de custos para os consumidores».

O secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, embora defendendo o novo regime de licenciamento das instalações eléctricas residenciais e empresariais, por ter vindo «reduzir custos» e simplificar «actos administrativos», não deixou de valorizar o debate, qualificando-o de «construtivo», e mostrou «total disponibilidade para trabalhar nesta questão tendo em conta o tema da segurança».