Já diplomas sobre matéria idêntica do PSD e do CDS-PP, propondo programas extraordinários de apoio ao regresso de portugueses em contextos de crise, obtiveram apenas os votos favoráveis destes partidos e do PAN, sendo por isso rejeitados.

Aos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro garantida é já protecção do Estado para o exercício dos seus direitos, conforme determina aliás a nossa Constituição. Apoio esse que só é possível de materializar existindo uma rede externa de missões e postos consulares no seio das comunidades, dotada de meios humanos, materiais e financeiros capaz de assegurar esse fim, como referiu a deputada comunista Carla Cruz.

Ora o que o PCP propõe com esta iniciativa legislativa é que essa protecção seja estendida a todos aqueles que são obrigados a voltar a Portugal por motivos de «guerras ou graves crises», ajudando-os nas dificuldades colocadas às suas vida por esse regresso forçado.

Trata-se, concretamente, de reforçar os meios já estabelecidos no «Plano de Regresso Nacional», criado em 1997 e modificado em 2012, o qual prevê várias medidas de apoio a esses nossos concidadãos que precisem de regressar ao País.

Esse plano incluiu, nomeadamente, o transporte dos emigrantes através de pontes aéreas ou de meios militares de transporte, o «acolhimento e a prestação de cuidados pós-catástrofe, com acções concertadas de integração social», além de serem «garantidos os meios necessários para a instalação de pessoas e a satisfação das suas necessidades mais prementes numa coordenação de esforços com entidades públicas».

Carla Cruz deixou no entanto claro na apresentação do diploma que as medidas nele previstas não dispensam que nos países de acolhimento das nossas comunidades haja também o adequado acompanhamento antes do regresso. O que impõe, sublinhou, o reforço da rede externa portuguesa em meios humanos, materiais e financeiros, não só para esse efeito, mas também para que sejam cumpridos «princípios constitucionalmente consagrados», como o ensino do português no estrangeiro, «apoios sociais aos mais carenciados», ou a «realização de actos consulares».

Orientações e medidas claras

A avaliação crítica das medidas já previstas no «Plano de Regresso Nacional», considerando os objectivos nele estabelecidos e impactos, constitui a primeira recomendação ao Governo sugerida no diploma do PCP, que é acompanhada pela indicação de um reforço das «condições efectivas e dos meios humanos, materiais e financeiros» necessários ao incremento dos apoios que estão previstos, designadamente no que toca à articulação entre planos locais, planos regionais e a política nacional (sectores da educação, segurança social, emprego e saúde).

Ao Executivo é aconselhado, por outro lado, que considere novas orientações quanto ao «aprofundamento das modalidades de apoio» existentes nos instrumentos de planeamento do Estado, visando a reintegração dos emigrantes regressados. Neste capítulo, sob análise devem estar, designadamente, as políticas de promoção da inclusão; medidas de carácter estratégico ou de carácter operacional, e de funcionamento de serviços; os mecanismos de monitorização e a real capacidade de resposta às necessidades dos emigrantes nos domínios da saúde, apoio à infância e aos idosos, educação, emprego e habitação.

O reforço das articulações dos apoios previstos para intervir em situações de regresso dos emigrantes, bem como dos planos com os programas e fundos comunitários da União Europeia, é outra das linhas de orientação preconizadas no projecto de resolução do PCP, onde se aconselha o Governo a reforçar, por fim, a articulação entre o «Plano de Regresso Nacional» e o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020) no sentido de acompanhar as condições materiais de execução dos Planos Locais para as Migrações, previstos no «Plano de Regresso» e o fluxo de regresso de cidadãos nacionais emigrados no estrangeiro.