Alterar a legislação de 2015 do governo anterior que define o regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista era o objectivo do projecto de lei do PCP, que viu de novo propostas suas que resolveriam o problema dos actuais e futuros médicos rejeitadas por aqueles partidos.

Desfecho que a deputada comunista Carla Cruz não deixou de lamentar, depois de ter lembrado que o problema em discussão tem «causas e responsáveis».

Apontou o dedo em concreto a «todos aqueles que ao longo dos anos aplicaram a política de direita, que encerraram serviços de proximidade, provocaram fusões, obrigaram a que milhares de médicos que tinham a responsabilidade de fazer a formação destes jovens médicos saíssem extemporaneamente do Serviço Nacional de Saúde».

O que originou «dificuldades no SNS no que respeita à sua idoneidade formativa» e impediu o acesso de milhares de clínicos à formação médica especializada no nosso País, que é reconhecida mundialmente.

Mas Carla Cruz não perdeu a oportunidade para lembrar também que foram PSD e CDS os «responsáveis pela alteração do regime de internato médico que facilitou e promoveu a precariedade e a existência destes médicos indiferenciados».

Alterações que visaram a desqualificação da formação médica especializada, o que na óptica do PCP tem repercussões na degradação dos cuidados de saúde prestados pelo SNS, na desvalorização profissional e social dos médicos, além de ser mais um elemento na tentativa de destruição das carreiras médicas.

Mais, como é referido na exposição de motivos do diploma comunista, o regime e o correspondente regulamento do internato médico «preconizam também o incentivo à precariedade, à utilização dos médicos internos para suprir as carências de profissionais de médicos especialistas no SNS, em especial nos serviços de urgência, à custa da qualidade da sua formação especializada».

Retrocessos

Recorde-se que o novo regime do internato médico prevê a limitação no acesso à formação médica especializada devido à quebra da continuidade do processo integrado de formação que se inicia nas escolas médicas (formação inicial) e que prossegue no internato médico (formação médica especializada). Criado é assim, como refere o PCP no seu diploma, um contingente de médicos indiferenciados, o mesmo é dizer «mão-de-obra barata, com menos direitos, que serão, eventualmente, contratados por empresas de trabalho temporário para subcontratação às urgências e mesmo aos cuidados de saúde primários)».

Para a bancada comunista é igualmente claro que este diploma é parte integrante da «estratégia de desmantelamento do SNS prosseguida por PSD e CDS-PP, representando simultaneamente um «enorme retrocesso na formação médica especializada no nosso País».

Foi, pois, a correcção dessa malfeitoria, melhorando o regime de internato médico – através, entre outras medidas, de um regime transitório que prevê a criação de vagas para aqueles que ainda não tiveram acesso à formação especializada por falta de capacidades formativas –, que o PCP quis levar a cabo com este debate. Com isso, salientou Carla Cruz, corrigido era não só o «grave erro de PSD e CDS», como valorizadas eram também a «formação médica em Portugal e a prestação de cuidados de saúde no SNS, que tão ferozmente tem sido atacado».

Não foi essa porém a escolha dos que barraram a solução agora proposta, mesmo tendo reconhecido no decurso do debate que «há gravíssimas lacunas em recursos humanos no SNS em relação a médicos especialistas» (Isabel Galriça Neto, CDS), constatado que «há desequilíbrios a corrigir», como a saída nos «últimos cinco anos de três mil médicos do serviço público» (António Sales, PS), ou admitido que «colocar a especialização em causa é colocar em causa o futuro destes profissionais e o futuro do SNS» (Cristóvão Ribeiro, PSD).

Propostas justas

Além da proposta de um regime transitório, que crie vagas para os médicos que não tiveram acesso à formação especializada, o diploma comunista assegurava a continuidade do processo integrado da formação inicial nas escolas médicas com a formação médica integrada, aspecto em sua opinião «fundamental para a valorização das carreiras médicas».

A garantia de vaga para a formação médica especializada para todos os licenciados e mestres em medicina era outra das propostas que constava no projecto de resolução do PCP, no qual se previa também a manutenção do ano comum em estabelecimentos do SNS, podendo ser realizado em serviços e estabelecimentos do SNS.

Entre várias outras propostas, destaque ainda para a que previa o exercício autónomo da medicina após a conclusão com aproveitamento do segundo ano do internato médico, o fim da prova nacional de avaliação e seriação (recuperando apenas a prova de seriação), a realização do internato médico em estabelecimentos públicos de saúde que integram o SNS, a vinculação dos internos ao local de trabalho, a garantia de um máximo de 12 horas semanais de prestação de trabalho no serviço de urgências ou similar, a reposição das vagas preferenciais destinadas a suprir necessidades de médicos de determinadas especialidades, a reposição dos subsídios de deslocação, em suma, a valorização das condições de trabalho, dos direitos e da remuneração dos médicos internos.