Um projecto de lei nesse sentido esteve recentemente em debate em plenário, baixando por dois meses à comissão, sem votação, para ser apreciado na especialidade. O mesmo aconteceu a diplomas do PS, BE, CDS-PP e PAN sobre a mesma matéria.

Trata-se, no essencial, de intervir no sentido de «moderar» essa subida em flecha da actividade de alojamento local de molde a mitigar os seus impactos negativos e potenciais conflitos e transtornos, encontrando os «mecanismos e soluções que compatibilizem os vários usos», como salientou no debate a deputada comunista Paula Santos. Idêntica preocupação para o problema foi manifestada pelos restantes partidos à esquerda do hemiciclo, mas a mesma não mostraram ter o PSD e o CDS, que viram nas iniciativas legislativas um excesso de regulação, um ataque a uma «actividade económica de sucesso».

Ora, aquilo a que se tem assistido é a uma pressão imobiliária crescente que, entre outras consequências, está a originar dificuldades cada vez maiores no acesso à habitação e que, inevitavelmente, compromete a própria essência e identidade dos bairros históricos.

Desses efeitos nefastos falou Paula Santos, identificando, por exemplo, os despejos – parte deles também por responsabilidade da lei do arrendamento de má memória do governo PSD/CDS-PP –, que põem em causa o direito à habitação de milhares de moradores. O resultado é a saída dessas pessoas, a sua «expulsão das áreas centrais da cidade», impossibilitadas que estão de nelas continuarem a viver devido, por um lado, à «redução da oferta de imóveis para habitação própria e permanente», e, por outro lado, aos preços proibitivos e incomportáveis para famílias de baixos rendimentos (o preço médio de arrendamento de um T2 em Lisboa é superior a mil euros, por exemplo).

«Em vez do acesso à habitação no centro da cidade ser um direito de todos, está a ser um privilégio de muito poucos», criticou Paula Santos, defendendo por isso que o direito à habitação tem de ser assegurado, assim como o «direito ao lugar e à cidade, que tem de ser protegido».

Daí que a bancada comunista no seu diploma, entre outras medidas, estabeleça a obtenção de autorização prévia dos restantes condóminos para utilização da fracção para alojamento local.

A subscrição obrigatória de um seguro multi-riscos por alojamento local, para cobrir eventuais danos tanto nas partes comuns do condomínio como nas demais fracções autónomas, constitui outra proposta concreta do PCP. No seu articulado, além de um acréscimo no valor a pagar para as despesas das partes comuns, o diploma comunista confere ainda às autarquias a capacidade de limitarem, através de regulamento municipal, o alojamento local, até um máximo de 30% das fracções por prédio e até um máximo de de 30% dos imóveis por freguesia.