Não é por acaso que têm raiz na Revolução de Abril e estão consagrados na Constituição da República. Também não é por acaso que são alvo do ódio e do ímpeto destruidor do capital e de quem o serve. Tal como assinalámos no XX Congresso, «a aceleração do processo de reconfiguração do Estado e do desmantelamento da administração pública é inseparável dos interesses do capital monopolista e do seu projecto de privatização de importantes áreas e serviços».

É um processo, como temos dito, que vem de trás e tem como responsáveis os sucessivos protagonistas da política de direita, que têm usado o subfinanciamento, as privatizações, ou princípios aparentemente «modernos» como o do utilizador-pagador, como verdadeiros cavalos de Tróia. Foi assim com a introdução de propinas ou de taxas moderadoras, com as privatizações de serviços como a electricidade, as telecomunicações ou os transportes, com a sangria de profissionais e a degradação das carreiras em todas as áreas da administração pública, com a degradação de equipamentos, instalações e dos serviços em geral.

O anterior governo do PSD e do CDS tinha no chamado «Guião para a Reforma do Estado» a cartilha para a destruição do Estado e dos serviços públicos. A derrota desse governo de má memória não afastou para sempre tais ideias, concepções e objectivos. Eles vivem nas considerações que continuamos a ouvir sobre o «Estado regulador», as «gorduras», o «era bom mas o País não aguenta porque não há dinheiro», nos apelos à «reforma do Estado» para o adaptar às suas supostas possibilidades. Defendem um Estado mínimo, assistencialista, que deixe o «mercado» livre para os negócios do capital monopolista nacional e estrangeiro. E quem venha atrás que feche a porta.

A realidade concreta do País é o resultado da política de abandono de degradação dos serviços públicos, das empresas públicas e das funções do Estado. É uma evidência nos encerramentos das estações e postos de correios e na degradação do serviço postal; na degradação diária do serviço na CP, no Metro de Lisboa, no grupo Transtejo, na EMEF; na falta de profissionais e nas listas de espera dos centros de saúde, hospitais e meios complementares de diagnóstico; na falta de condições materiais e humanas nas escolas; na incapacidade de repor serviços básicos como electricidade ou telecomunicações nos concelhos afectados pelos incêndios do ano passado; nos aumentos de preços de serviços, portagens ou passes.

Ruptura necessária

A solução é romper com esta política. Concretizar os investimentos urgentes, que nalguns casos estão decididos e anunciados mas nunca mais saem do papel. Contratar trabalhadores, com carreiras e salários dignos. Reduzir preços e repor serviços. Ainda recentemente, na discussão do Orçamento do Estado para 2018, o PCP propôs diversas medidas que iam neste sentido. O voto e o destino que foi dado a cada uma delas merecem denúncia e responsabilização pelas opções de cada partido.

A degradação dos diversos serviços tem levado a uma maior intervenção e dinâmica do movimento de utentes. E é necessário que se alargue mais, a mais utentes e de mais sectores, quer seja lutando para repor serviços que já existiram, para travar intenções de encerramento, para contestar aumentos de preços. Mas também para lutar por serviços públicos que o desenvolvimento da sociedade exige, como um serviço público de cultura, redes públicas de creches, lares ou de cuidados continuados, no acesso a serviços como a Internet ou a Televisão Digital Terrestre.

Os serviços públicos não são a soma das ideias de negócio das multinacionais. Têm de ser reflexo de uma estratégia de desenvolvimento, construída para este território e este povo, com as suas necessidades concretas, a sua participação e luta. Uma estratégia só possível com uma política patriótica e de esquerda.