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O anúncio foi feito pela parlamentar comunista Paula Santos, dia 10, no fecho de um debate de urgência suscitado pela sua bancada sobre serviços públicos e parcerias público privadas (PPP) na saúde.

Ao plenário, pela voz dos deputados comunistas João Ramos, Carla Cruz, Rita Rato e Paula Santos, foi levado um quadro muito completo dos problemas sentidos pelos utentes e pelos trabalhadores da saúde, que se agravaram brutalmente pelas mãos de PSD e CDS-PP, e que não obtiveram do actual Governo ainda uma resposta adequada à sua gravidade e amplitude.

«Para resolver os problemas do SNS não bastou afastar o PSD e CDS-PP do governo, é preciso outra política de saúde que o Governo PS tarda ou recusa concretizar», sublinhou Paula Santos, depois de lembrar o que foram essas décadas de política de direita e de ataques ao SNS que conduziram a inúmeras dificuldades no acesso à saúde e à falta de resposta do SNS.

Condicionamentos, insuficiências e debilidades que se tornam ainda mais evidentes em períodos como este de maior afluência aos serviços de urgência, fazendo simultaneamente emergir de forma mais clara a falta de «medidas estruturais que dotem o SNS da capacidade de resposta adequada às necessidades dos utentes».

Medidas inadiáveis

E não são as medidas até agora anunciadas pelo Governo - «circunstanciais e insuficientes», na avaliação de Paula Santos - que cumprem aquele desiderato, ou sejam suprem as necessidades de investimento no SNS, tal como não basta proceder a uma revisão da Lei de Bases da Saúde, como o Governo tem vindo a falar.

«Querer centrar o debate na revisão da Lei de Bases é desviar a atenção dos problemas imediatos que atingem os utentes e os trabalhadores da saúde», criticou a parlamentar do PCP, que reiterou não poder a resolução dos problemas «ficar à espera» ou depender de uma revisão da Lei de Bases da Saúde.

«Não há nada na lei actual que impeça o Governo de tomas as medidas para solucionar os problemas do SNS», insistiu na ponta final do debate Paula Santos, convicta de que tem faltado é «vontade política e investimento público no SNS e na garantia efectiva do direito à saúde para todos».

Das bancadas do PSD e do CDS assistiu-se, sem surpresa, a um discurso que procurou dramatizar e empolar os problemas, num «balanço francamente negativo» destes dois anos, como fez, por exemplo, Ricardo Baptista Leite (PSD).

«Por oportunismo e calculismo político, derramam lágrimas de crocodilo perante os problemas que criaram e ignoraram enquanto foram governo», contrapôs Paula Santos, não deixando passar em branco o que classificou de «exercício de hipocrisia e de branqueamento de responsabilidade» daqueles partidos, após terem executado uma política que acentuou a degradação e reduziu a capacidade do SNS, transferiu serviços e valências para alimentar negócios privados.

Com a situação do SNS a acabar por dominar o debate, o ministro Adalberto Campos Fernandes rejeitou o cenário de descalabro nas urgências traçado pelas bancadas à direita do hemiciclo, a quem acusou de «cavalgarem uma onda mediática que procura dar a ideia ao País de que há um caos», e convidou os deputados a fazerem «visitas» a esses serviços, «sem pré-aviso, de surpresa».

Sem aludir em concreto às propostas do PCP, mostrou ter uma imagem diversa do SNS, dizendo que «foram lançadas e estão em execução mais de 80% das medidas para a Legislatura», e afirmou-se satisfeito por «2016 e 2017 serem anos históricos de ida de portugueses ao SNS».

Resposta aos problemas estruturais

Pôr fim ao subfinanciamento crónico do SNS, assegurando um adequado financiamento que atenda às necessidades da população, constitui um objectivo central do plano de emergência para a saúde que o PCP propõe e no qual se incluem medidas de reforço dos meios humanos, financeiros e materiais.

Reforço do investimento público que visa modernizar os equipamentos e alargar a capacidade da resposta pública, mas que deve também ser dirigido, muito em particular, para a requalificação e construção de centros de saúde e construção dos hospitais de Évora e Seixal.

«O Governo já perdeu dois anos. Não são admissíveis mais atrasos. Os procedimentos para a construção destes hospitais devem iniciar-se rapidamente», exigiu no debate Paula Santos.

Pôr fim à promiscuidade entre público e privado é outro objectivo a alcançar, entendendo o PCP que é preciso interromper a drenagem de recursos públicos que são encaminhados para alimentar os lucros dos grandes grupos económicos quando deveriam ser investidos no SNS. «A solução não é reduzir e encerrar no público para abrir no privado nem passa pela manutenção e alargamento das PPP mas pela sua reversão e pela gestão pública», enfatizou a parlamentar comunista ao revelar as linhas essenciais do plano proposto pela sua bancada.

Igualmente necessária é a identificação das carências de profissionais (médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, assistentes administrativos e operacionais), procedendo à respectiva contratação e substituição das subcontratações e vínculos precários por contratações com vínculo público efectivo, como aliás já prevê o Orçamento do Estado para 2018 por proposta do Grupo Parlamentar comunista.

Para o PCP não pode também ser ignorada a necessidade de valorizar os profissionais de saúde no plano social, profissional e remuneratório, o que passa obrigatoriamente pela melhoria das suas condições de trabalho, pela reposição de direitos e pela dignificação das carreiras.

Atribuir médico de família a todos os utentes até ao final da Legislatura e incrementar o enfermeiro de família constituem outras metas que o PCP quer ver atingidas, do mesmo modo que pretende que sejam valorizadas e alargadas as valências dos cuidados de saúde primários.

A reorganização da rede hospitalar, na perspectiva de «reforço de serviço e valências e do número de camas de agudos e em articulação com os cuidados de saúde primários e continuados, optimizando os recursos públicos e tendo em consideração as necessidades dos utentes», surge como outra linha de trabalho desenhada no plano proposto pelo PCP, onde se defende ainda a revogação das taxas moderadoras e a garantia dos transportes de doentes não urgentes a todos os utentes que dele necessitem para aceder aos cuidados de saúde.

PPP são bom negócio
mas é para os privados

O ministro da Saúde, confrontado com a questão das PPP, modelo que o PCP rejeita por entender que apenas serve o negócio de grandes grupos económicos que operam na saúde, afirmou no debate «não ter estados de alma» relativamente a essas parcerias, «nem simpatia nem antipatia», referindo que apenas «procura fazer uma análise com racionalidade económica e social».

A ser assim, o que não se compreende é como o Governo não corrigiu ainda no essencial a avaliação que leva em conta os «estudos realizados numa lógica economicista, que classificam o sucesso das PPP pelos custos», deixando de fora, como salientou o deputado comunista João Ramos, «questões tão importantes como a situação de doentes a quem é recusada ou substituída medicação prescrita pelo médico assistente, ou que são transferidos para hospitais públicos por falta de especialidades», não falando da «precariedade e da sobrecarga de trabalho a que são sujeitos os trabalhadores» nas unidades hospitalares sob gestão dessa modalidade público-privada.

Certo é que, disse-o ainda João Ramos, os «recursos financeiros para as PPP têm vindo a ser cada vez maiores», que «em 2016 os encargos com as PPP aumentaram 3%» e que «em 2018 esse valor será de 471 milhões de euros».

«Recursos que vão engrossar os lucros das empresas e que deveriam ser utilizados para qualificar e consolidar o SNS», lamentou o deputado do PCP.