Aprovado faz hoje oito dias com os votos favoráveis ainda do PEV e do CDS-PP, a abstenção de PSD e PS e os votos contra de BE e PAN, no diploma comunista sugere-se também ao Executivo que adopte as «medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoactiva».

Em debate sobre o tema naquele mesmo dia (11) estiveram dois outros diplomas do BE e do PAN que, a pedido destes – tendo percebido pelo decurso dos trabalhos que as propostas não obteriam vencimento –, baixaram à comissão parlamentar de saúde, sem votação, para apreciação na especialidade.

Os dois projectos de lei prevêem que a prescrição da cannabis seja por receita médica, identificando-se o clínico e o doente, e que seja fornecida numa farmácia. Admitido por ambos os diplomas é, por outro lado, o auto cultivo da planta, pelo paciente e em quantidade limitada, mediante autorização das entidades oficiais.

 Desfazer equívocos

«O debate de hoje deveria ser sobre o uso terapêutico da cannabis. Porém, este debate está inquinado à partida porque, sejamos muitos claros, as iniciativas do BE e do PAN não têm verdadeiramente esse objectivo», afirmou a deputada comunista Carla Cruz, convicta de que o verdadeiro móbil daqueles partidos é «abrir caminho à utilização da cannabis para fins recreativos», o que

é bem visível, aliás, na proposta que ambos fazem do «auto-cultivo sem fixarem quaisquer critérios que assegurem os objectivos terapêuticos que dizem perseguir».

«Se o BE e o PAN defendem o consumo recreativo de cannabis deviam tê-lo proposto com clareza para que o debate pudesse ser feito sem equívocos. Tendo o BE e o PAN optado por ocultar essa proposta sob o pretexto dos fins terapêuticos é preciso começar por esclarecer os equívocos que temos pela frente», insistiu a parlamentar do PCP, antes de aclarar esses pontos que tem por essenciais e que estão a ser objecto de mistificação.

Desde logo, precisou, o facto de à luz da lei actual já ser possível a utilização da cannabis para fins terapêuticos, tendo inclusivamente o Infarmed até já dado autorização para a comercialização de um medicamento à base dessa planta destinado aos doentes com escleresoe múltipla.

O que acontece não só com a cannabis mas com «qualquer outra substância que possa ter utilização terapêutica e que não necessita da autorização da AR para ser utilizada em medicamento», disse ainda Carla Cruz, dando como exemplo os medicamentos à base de ópio, autorizados pelo Infarmed e introduzidos no mercado sem qualquer luz verde do Parlamento.

A palavra à ciência

Daí que o uso de cannabis ou de qualquer outra substância para fins terapêuticos seja, na óptica do PCP, uma questão essencialmente técnica e científica e não uma questão política.

E por isso a deputada do PCP não hesitou em salientar que havendo «evidência científica e vantagens do ponto de vista clínico na utilização da cannabis para fins terapêuticos, então o que se espera é que as autoridades competentes actuem neste caso nos mesmos moldes e com o mesmo rigor com que o fazem para qualquer outro medicamento disponível no mercado».

Mais, realçou Carla Cruz, «este procedimento não deve nem está, obviamente, dependente de uma lei que legalize a utilização das substâncias para fins terapêuticos».

O PS, que deu liberdade voto aos seus deputados, mostrou-se favorável pela voz de Maria Antónia Almeida Santos à aprovação do uso da cannabis para fins medicinais, considerando-a uma «questão de ciência e de humanidade». Isabel Galriça Neto (CDS), por seu lado, argumentou que os diplomas do BE e PAN visam criar uma «legislação pseudo moderna» que «não acautela a segurança dos doentes», enquanto Cristóvão Ribeiro (PSD) disse ser «favorável à utilização para fins terapêuticos», desde que reconhecidas as suas vantagens «técnica e cientificamente», mas «nunca de forma desregulada». Já Heloísa Apolónia (PEV) criticou também a possibilidade de auto-cultivo, remetendo a posição final da bancada para a discussão na especialidade.
 

Propostas consistentes

O PCP propõe no seu diploma – em linha de resto com os pareceres de entidades que intervêm nesta matéria, designadamente da Ordem dos Médicos – a «integral avaliação clínica das vantagens da utilização da cannabis sativa para fins terapêuticos e, perante a comprovação científica dessas vantagens», como sublinhou Carla Cruz, a consequente ponderação da sua «utilização no SNS quando tal demonstre corresponder ao tratamento necessário para determinada patologia».

No projecto de resolução da bancada comunista não são ignorados, entretanto, os «efeitos adversos» associados ao uso da cannabis. «Há fortes indícios de que o consumo desta substância pode induzir sintomas psicóticos em pessoas com predisposição para desenvolver esquizofrenia ou outras perturbações comportamentais», advertiu Carla Cruz, que fez questão de deixar claro que o diploma do PCP também «não silencia os resultados de vários estudos», designadamente um realizado no último ano que evidencia que «entre 2012 e 2016/2017 a percentagem da população residente Portugal entre os 15 e os 74 anos com padrão de consumo de cannabis mais frequente quadriplicou».

Daí que o PCP defenda uma actualização dos estudos científicos dos efeitos do consumo de cannabis e que deles seja dado conhecimento ao Parlamento, propondo, por outro lado, um reforço do investimento público no plano da prevenção, bem como dos meios financeiros técnicos e humanos dos serviços públicos na área da toxicodependência.